8 November, 2018

CBÓptica debate matérias legislativas prioritárias

Crédito: Christina Bocayuva

Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos define estratégia de atuação no Congresso Nacional

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) se reuniu, em 5 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. Entre os temas tratados na última reunião de 2018, estavam as principais matérias legislativas acompanhadas pela CBÓptica e que podem ter alterações com os novos mandatos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2019. A CBÓptica propôs ainda o combate à venda ilegal de óculos simples para perto e debateu a adaptação de norma técnica internacional (ISO) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Projetos de lei diante das novas legislaturas

O assessor legislativo da CNC Douglas Pinheiro apresentou atualização dos projetos de lei pertinentes ao setor óptico e que são acompanhados pela Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, ressaltando de que forma podem ser afetados pela troca de parlamentares no Congresso Nacional. Um dos projetos prioritários é o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 07/2017 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 512/2003, que torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato. A CBÓptica se posicionou favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, retirando a parte que obriga a certificação de conformidade de acordo com o programa regulamentador de uma associação específica. “Vamos sustentar uma regulamentação que priorize que o produto óptico saia da origem com as normas cumpridas de acordo com as regras do Inmetro e da ABNT”, defendeu o representante do Sindióptica-RS, Roberto Tenedini.

Douglas afirmou que o PL 4.008/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas, deve ser arquivado a partir de janeiro de 2019. O coordenador da CBÓptica, André Roncatto, explicou que existe a possibilidade de os artigos mais relevantes serem contemplados no SCD nº 07/2017, o que tornaria desnecessária a reapresentação do projeto de lei.

Já o PL nº 7.412/2017, que surgiu de uma proposta da CBÓptica apresentada pelo deputado Laércio Oliveira (PP-SE), encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com relatoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). André Roncatto informou que a CBÓptica pediu a alteração do artigo 4. Douglas Pinheiro afirmou que o projeto não será arquivado, já que o autor foi reeleito, e seria um bom momento para que os representantes do varejo óptico apresentassem a reivindicação ao relator, que também foi reeleito. “Ressalto que o autor se dispõe a fazer alterações e ir ao relator com os representantes da CBÓptica”, disse o assessor legislativo da CNC.

Quanto ao PL 4.609/2016, que dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes corretivas do Imposto de Renda (IR), encontra-se apensado com outros sessenta projetos que propõem deduções no IR. A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputada Zenaide Maia (PHS-RN), acatou texto do governo que acrescenta que o benefício seja limitado a pessoas com mais de 65 anos, com renda média inferior a seis salários mínimos. Para a representante do Sindióptica Ceará, Maria Aures dos Santos, seria essencial rever a idade dos beneficiados, para que o comércio informal não seja visto como alternativa à compra de óculos que podem trazer prejuízos à saúde. “Seria importante socialmente que os pais pudessem descontar do IR lentes corretivas de filhos em idade escolar”, afirmou. A CBÓptica pediu ainda o acompanhamento pela Apel/CNC do PLC 104/2015, que dispõe sobre a oferta, pelo Poder Público, de exame de acuidade visual para alunos de escolas públicas.

Venda de óculos por estabelecimentos não autorizados é ilegal

O representante da CNC no Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos (CB-049), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Alex Dias, falou sobre a tentativa de adaptação de norma internacional sobre óculos de visão simples para perto, já prontos para uso (base ISO 16034/2002). A Divisão Jurídica da CNC elaborou um parecer sobre o texto proposto pela ABNT para a norma, em que, segundo a advogada da DJ/CNC Camila Blanco, o item 3.1 do projeto propõe a dispensa de receita médica para os óculos de visão simples para perto prontos para uso, o que não está em consonância com a legislação (Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34). “Seja qual for o termo, formato, material e especificações técnicas, sendo lente de grau, deve cumprir o estabelecido na legislação, ou seja, a venda em estabelecimento não autorizado e sem receita médica é ilegal”, afirmou a advogada.

Dias esclarece que a norma é uma tentativa de regular o comércio de óculos de grau, vendidos prontos em farmácias, por exemplo, com a denominação de Lupas. Segundo ele, o CB-049 da ABNT dará continuidade ao processo e ele sugere que os membros da Câmara se pronunciem quando a norma entrar em consulta pública. O representante do Sindióptica-RJ, Silvino de Sousa, afirmou que o uso da nomenclatura Lupa está incorreto, pois trata-se de um instrumento óptico constituído de uma única lente convergente e não é um óculos.

O coordenador da CBÓptica lembrou ainda a importância da proposta de criação de comitês de combate à pirataria e ao comércio ilegal nas Fecomércios e disse que vai encaminhar a sugestão assim que o presidente eleito da CNC, José Roberto Tadros, e a nova Diretoria tomarem posse.

Tecnologia 3D pode ajudar na formação técnica em óptica

A reunião contou com a participação do gerente de Educação Profissional do Senac-RS, Roberto Berte, que apresentou a possibilidade de inclusão de simulações, com tecnologia 3D, nas práticas laboratoriais do curso de Técnico em Óptica, na modalidade EAD, do Senac. Segundo Roberto Berte, o Conselho Nacional de Educação permite até 20% de carga horária em educação a distância (EAD) nos cursos considerados presenciais e até 100% nas formações a distância, com exceção da área de Saúde, em que obrigatoriamente 50% da carga horária deve ser presencial, mesmo em cursos EAD.

O Departamento Nacional do Senac determinou que adotaria apenas 20% de carga horária em EAD no curso técnico em óptica. Adiantando-se a uma possível mudança, com a inclusão de mais 30% de carga horária em EAD, conforme permitido por lei, o Senac-RS desenvolveu, por meio de projeto de inovação, um laboratório virtual para fabricação de uma lente. “Vamos trabalhar com realidade virtual. Utilizando óculos 3D, o aluno terá a sensação de estar dentro de um laboratório”, enfatizou Berte. Para os integrantes da CBÓptica, o desenvolvimento da EAD é essencial para que o curso chegue a regiões onde não existe a formação do técnico em óptica.

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