13 October, 2016

Marco regulatório para setor óptico pode combater concorrência desleal

Marco regulatório para setor óptico pode combater informalidade

Crédito: Christina Bocayuva/CNC

Marco regulatório para setor óptico pode combater informalidade

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A necessidade de um marco regulatório para o setor óptico foi um dos temas mais debatidos pelos membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reunidos dia 5 de outubro no endereço da Confederação, no Centro do Rio de Janeiro.

Para os representantes dos Sindicatos do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico (Sindiópticas) de vários estados do País, um arcabouço legal limitaria a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas empresas, bem como combateria a concorrência desleal e a informalidade no setor, cada vez maiores.

“É importante debatermos aqui uma legislação nacional, e a atuação em nível estadual é, atualmente, a alternativa possível para combater a concorrência desleal, já que existem comércios ilegais que já fabricam óculos, por exemplo, sem cumprimento de nenhuma especificação”, afirmou Manoel Procópio da Silva Filho, do Sindióptica-MT. “O comércio paralelo às óticas regulamentadas cresce em todo o Brasil. Temos o dever de fortalecer nossa atuação estadual por meio de nossas entidades”, complementou André Luiz Roncatto, coordenador da Câmara e presidente do Sindióptica-RS. Sobre o assunto, representantes do grupo vão analisar um esboço de projeto de lei já produzido pela CBÓptica, para atualizações e encaminhamento.

Representatividade para mais resultados

Wany Pasquarelli e Rita de Cássia Marques, chefe e assessora da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), e Douglas Pinheiro, da Assessoria Legislativa (Apel), ambas da CNC, abordaram matérias regulatórias e legislativas, como a participação da CNC como gestora de um Grupo de Trabalho ou Comissão de Estudo na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para modernizar normas do setor e sobre o andamento dos Projetos de Lei nº 5.554/2015 e nº 4.008/2015.

Rita de Cássia Marques informou que, em reunião realizada em junho deste ano, a Comissão de Estudos de Óculos de Proteção Solar da Anvisa aprovou o Projeto 40.000.05-004 (Norma ISO 12311), sobre métodos de ensaio para óculos de proteção solar e relacionados. Segundo ela, a Anvisa encaminhou o texto base do projeto para pré-consulta da ABNT que, em seguida, deverá ser submetido à consulta pública por 30 dias. “Quando entrar nesta fase, é a hora de encaminharmos contribuições”, afirmou Rita.

Presente à reunião, Nilton Martins Guilherme, coordenador do Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos-49 (CB-49) da ABNT, se comprometeu a informar à CBST o andamento do assunto. Nilton também explicou a metodologia de funcionamento das Comissões da Associação que tratam dos temas de interesse da Câmara. São elas: de lentes oftálmicas; de lentes de contato; de armações para óculos; de óculos para proteção solar; e de instrumentação óptica, da qual é coordenador. “O que precisamos fazer neste grupos é construir bases técnicas e científicas para possibilitar, mediante testes de conformidade, a chegada de novos produtos ao mercado”, disse Nilton. Silvino Souza, do Sindióptica Niterói (RJ), destacou que a participação de um representante do comércio na coordenadoria dos grupos de trabalho da ABNT possibilitaria oferecer a visão e as necessidades do setor para a associação. Sobre a ideia, Wany Pasquarelli informou que, com a definição de um nome, a AGR pode levantar as informações acerca dos requisitos necessários para possível candidatura.

Atuação parlamentar

Douglas Pinheiro, da Apel, falou sobre o Projeto de Lei nº 5.534/2005, que torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol. Douglas explicou que a atuação parlamentar da CNC se deu no sentido de suprimir os artigos 3º e 6º do projeto. De acordo com o assessor, foi entregue ao deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da proposição, nota técnica com subsídios necessários para a retirada dos artigos 3º e 6º do substitutivo do parlamentar, que apresentou novo substitutivo, sem os artigos mencionados. Agora, a Apel atua pela aprovação deste novo texto.

A figura do Microempreendedor Individual no varejo óptico foi um dos temas abordados por Cácito Esteves, da Divisão Jurídica da Confederação. “O tratamento tributário diferenciado previsto pelo MEI não exime o cumprimento de outras obrigações do ordenamento jurídico para o exercício das atividades empresariais do segmento óptico”, esclareceu. O especialista também falou sobre a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa, que trata da classificação de risco para atividades econômicas sujeitas a vigilância.

Acesse as fotos da reunião da CBÓptica aqui

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