11 August, 2017

Admitida PEC que dificulta mudança de regras da Zona Franca de Manaus

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (08/08) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 114/2015, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que torna mais difícil modificar as regras que disciplinam o funcionamento da Zona Franca de Manaus.

O texto determina que qualquer alteração nas características do regime fiscal adotado na Zona Franca de Manaus só pode ser feita por projeto de lei complementar, cuja aprovação exige quórum qualificado – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Atualmente, essas alterações podem ser feitas por projeto de lei ordinária, que depende de maioria simples.

A PEC altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Relator na CCJ, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) concordou com a inciativa e apresentou parecer pela aprovação de sua admissibilidade. “A proposta atende aos requisitos constitucionais e, portanto, as alterações devem ser analisadas por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário”, disse.

 

Fonte: Agência Câmara

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