13 September, 2017

CAE aprova prioridade a vítimas de trabalho infantil em vagas para aprendizes

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Adolescentes em situação de trabalho infantil ou que estejam diante desse risco podem passar a contar com acesso prioritário às vagas de jovens aprendizes ofertadas pelas empresas. A solução é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 241/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12/09). A proposta será examinada agora pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto é de autoria da ex-senadora Ana Rita, que integrou a bancada do Espírito Santo até 2015. O substitutivo, elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), foi apresentado por Armando Monteiro (PTB-PE), relator substituto. A matéria promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei nº 5.452/1943) para tratar da oferta das vagas.

Cota

Originalmente, o projeto previa a reserva de 50% das vagas obrigatórias para fins de aprendizagem para jovens em risco de envolvimento ou já vivendo situação de trabalho infantil. Pelo texto, a cota deveria atender ainda jovens que estivessem cumprindo medidas socioeducativas em razão de envolvimento com atos infracionais. Mesmo considerando a medida salutar, Cristovam argumentou que a fixação de uma cota seria de “difícil aplicação”.

Por isso, no substitutivo que foi depois presentado por Monteiro, a cota obrigatória foi trocada pela previsão de oferta de vagas nas condições definidas em acordos de cooperação que deverão ser celebrados entre as empresas e os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). A avaliação é de que as cotas poderiam também elevar o custo empresarial.

CLT e aprendizes

De acordo com a CLT, todas as empresas de médio e grande portes estão obrigadas a contratar, como aprendizes, adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Porém, a autora argumentou na justificação do seu projeto que os aprendizes contratados nem sempre pertencem às camadas mais pobres e vulneráveis da população. A proposta teria a intenção, assim, de reverter esse quadro, além de combater o trabalho infantil.

A CLT já contém previsão para a oferta de vagas do programa de aprendizagem a jovens que estejam cumprindo medidas socioeducativas. Não há previsão de cota e as vagas devem ser abertas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É esse dispositivo que está sendo alterado para prever também ofertas de vagas aos jovens em situação ou risco de trabalho infantil.

Fonte: Agência Senado

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