18 junho, 2018

Câmara arquiva projeto que pretendia isentar de impostos armas e munições

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei nº 7613/2014, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que modifica a legislação que regula a Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei nº 288/1967) para conceder isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas e munições.

A rejeição ao PL nº 6976/2006 foi pedida pelo relator na comissão, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Atualmente, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus está isenta de II e do IPI desde que destinadas ao consumo interno brasileiro; a industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento; a agropecuária, a pesca, a instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação.

No projeto, Moreira Mendes argumentava que o Plano Brasil Maior elegeu a indústria de defesa como um dos setores industriais a ser priorizado, por ser um dos eixos norteadores da Estratégia Nacional de Defesa (END). Ele afirma que a END prevê o desenvolvimento da indústria de defesa para conferir autonomia ao País no exercício das competências atribuídas às Forças Armadas.

Fonte: Agência Câmara

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