13 April, 2018

Câmara rejeita proibir preço com valor decimal diferente de 0 ou 5 centavos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei nº 7035/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que veda a fixação de preços com valor diferente de 0 ou 5 na última casa decimal. Assim, ficariam proibidos preços como R$ 100,99. Como o texto foi rejeitado por todas as comissões de mérito, ele será arquivado.

Pela proposta, fica garantido o arredondamento para menor do preço com última casa decimal diferente de 0 ou 5, inclusive em serviços ou produtos com preço final estabelecido por peso ou quantidade, como alguma fruta em uma feira. Para o relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), a proposta produziria transtornos ao mercado de consumo maiores do que os potenciais benefícios.

Vergílio falou que o pagamento por cartão de crédito e débito tem reduzido significativamente os impactos da aparente escassez de moedas metálicas de pequeno valor na comercialização de bens. “As orientações dos órgãos e entidades de defesa do consumidor – bem como as decisões judiciais a respeito – têm assegurado que a eventual diferença de valores deve ser suportada pelo comerciante”, disse Vergílio.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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