11 October, 2017

CAS aprova projeto que cria o estatuto da segurança privada

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/10), por unanimidade, o SCD nº 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada. Na oportunidade, o relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), acatou sugestões de senadores presentes para deliberar as emendas modificativas sobre a matéria apenas em Plenário. Em seguida, foi aprovado requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado.

O texto aprovado foi apresentado ontem (10/10), tendo como ressalva, por parte do setor de segurança privada, supressão do parágrafo 5º do artigo 29, que trata da porcentagem para contratação de funcionários aprendizes e portadores de deficiência física. Com a supressão do texto mencionado, as cotas obrigatórias de 5% de empregados abrangeriam todos os funcionários da empresa, inclusive vigilantes.

A atuação no Senado será no sentido de trabalhar em favor da manutenção do referido artigo, conforme texto original aprovado na Câmara do Deputados, para que as cotas sejam obrigatórias apenas aos funcionários do setor administrativo das empresas de segurança privada.

Fonte: Assessoria Legislativa CNC

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