17 maio, 2017

Comissão especial da Lei Kandir promove audiência

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A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/1998 e apensados) ouve nesta quarta-feira (17/05) o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), autor e relator de diversas propostas no âmbito tributário. A audiência foi pedida pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), e está marcada para as 14h30, no plenário 11. Após a discussão com Júlio Cesar, a comissão deve definir seu roteiro de trabalho.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

Fonte: Agência Câmara

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