9 July, 2018

Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1.292/1995, nº 6.814/2017 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10/07), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes. Após a quarta tentativa frustrada de votar o parecer, o relator anunciou que vai buscar apoio para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário. A intenção é aprovar um requerimento de urgência.

Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado do deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo. Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e contratos.

O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011). O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 14.

 

Fonte: Agência Câmara

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