4 July, 2018

Especialista cobra regulamentação da Lei de Migração, sancionada há um ano

Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17), ainda existem questões pendentes de regulamentação.

Segundo Leonardo Cavalcanti, professor da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Observatório das Migrações, um dos exemplos é o Art. 120 da nova norma, que prevê o lançamento, pelo governo, da Política Nacional para Migração, Refúgio e Apatridia. Cavalcanti explicou que a questão está em discussão nos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça.

“É fundamental que os ministérios competentes possam colocar em exercício a construção dessa política migratória, para facilitar a vida dos imigrantes. Eles querem ser sujeitos de direitos, ter seus próprios deveres na sociedade, e é importante ter políticas para facilitar a documentação, o acesso ao trabalho, a aprendizagem do idioma. São todos desafios que vão fazer com que o imigrante possa se inserir na sociedade e contribuir, sendo um ativo não só econômico, como também cultural, social e político”, disse.

O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que a não regulamentação de alguns artigos da norma traz alguns problemas, como dificuldades em obtenção do visto de trabalho. Mas, para o deputado, isso não tira o mérito da nova Lei de Migração.

“O Brasil tem hoje uma lei moderna, de referência internacional, que trata migrar como direito humano. Uma lei que garante, por exemplo, na retirada compulsória das pessoas, o devido processo legal, impedindo arbitrariedades que aconteciam antes. Uma lei que estimula a reunião de famílias que foram afastadas por processos migratórios”, afirmou o deputado.

Os princípios da nova Lei de Migração serviram de base para edição de uma medida provisória sobre acolhimento emergencial de migrantes em situação de vulnerabilidade, como os venezuelanos que chegam ao Brasil fugindo da crise humanitária no país vizinho. A MP nº 820, depois de votada pela Câmara e pelo Senado, já virou lei (13.684/18).

Fonte: Agência Câmara

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