CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.sicomercio.com.br/ Tue, 19 Sep 2017 11:43:00 -0300 Tue, 19 Sep 2017 11:49:26 -0300 Comissão especial debate substituição tributária para microempresas http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-especial-debate-substituicao-tributaria-para-microempresas <p>A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.</p> <p>O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.</p> <p>A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</p> <p>A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG). "É imprescindível a constante discussão sobre a simplificação do ambiente empreendedor para o microempreendedor e pequeno empreendedor", disse Melles.</p> <p><strong>Convidados</strong></p> <p>Foram... Diário Legislativo Tue, 19 Sep 2017 11:43:00 -0300 CNC Comissão mista debate novas regras do Fies na quarta http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-mista-debate-novas-regras-do-fies-na-quarta <p>A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), marcou audiência pública para esta quarta-feira (20/09). Na semana passada, o Congresso prorrogou o prazo de vigência da MP, que terá mais 60 dias para ser votada por deputados e senadores.</p> <p>Foram convidados para discutir o tema com os parlamentares representante do Ministério da Educação; do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).</p> <p><strong>A MP</strong></p> <p>A MP nº 785 altera seis leis que tratam do Fies e promove uma transição para um novo modelo, tentando evitar descontinuidade e riscos fiscais e operacionais. A medida prevê a adesão dos bancos, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento.</p> <p>Reformulado, o Fies será dividido em três modalidades a partir de 2018. Na primeira, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da... Diário Legislativo Tue, 19 Sep 2017 11:37:00 -0300 CNC Comissão torna obrigatório resumo em letras maiores e em negrito na capa de contratos http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-torna-obrigatorio-resumo-em-letras-maiores-e-em-negrito-na-capa <p>A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.</p> <p>Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB), ao Projeto de Lei nº 6906/2017, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O substitutivo também estabelece que no texto do contrato as mesmas informações que impliquem multa ou limitações ao consumidor apareçam também em negrito e no mesmo corpo 14.</p> <p>“A iniciativa é bastante pertinente e privilegia os princípios da transparência e da boa-fé, que devem reger toda relação de consumo”, disse André Amaral. O deputado acredita ainda que a medida contribuirá para o equilíbrio contratual, de modo a coibir que o fornecedor obtenha vantagem indevida às custas do desconhecimento do consumidor.</p> <p>As alterações deverão ser feitas no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No entendimento dos parlamentares, vários dispositivos do código já preveem que as informações sobre o produto ou serviço... Diário Legislativo Tue, 19 Sep 2017 11:31:00 -0300 CNC Marun: reforma da Previdência vai atrasar 20 ou 30 dias com nova denúncia http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/marun-reforma-da-previdencia-vai-atrasar-20-ou-30-dias-com-nova-denuncia <p>A segunda denúncia do então Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer deverá atrasar o início da apreciação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados de 20 a 30 dias, avisou o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS). Segundo ele, essa a denúncia “já atrapalhou” o avanço da mudança das regras das aposentadorias.</p> <p>“Mais uma vez vamos atrasar 20 ou 30 dias. Vamos lá para o meio de outubro o reinicio da discussão dessa reforma na Câmara. É possível aprovarmos, mas avanço da reforma se coloca diante de mais um obstáculo”, admitiu o vice-líder do governo, acrescentando que, se não fosse a primeira denúncia em maio, a reforma já teria sido aprovada. “Se o objetivo era atrasar a reforma, foram vitoriosos”, disse.</p> <p>Marun disse que Temer recebeu a nova denúncia de corrupção e de formação de quadrilha feita contra ele pela PGR “com tranquilidade”.</p> <p>“É uma denúncia frágil, sem provas, baseada num áudio que não compromete o presidente, e que foi gravado ilicitamente, e no testemunho de um colaborador que não merece crédito até porque está fazendo uma segunda delação”, afirmou ele, dando “nota máxima” ao presidente.</p> <p>O... Diário Legislativo Mon, 18 Sep 2017 11:42:00 -0300 CNC CCJ aprova normas para reutilizar alimentos http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/ccj-aprova-normas-para-reutilizar-alimentos <p>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos.</p> <p>O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3070/2015 do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).</p> <p>Segundo o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta ajuda no combate à fome e à miséria que “assolam o País” há muito tempo. “É inaceitável, em um País de dimensões continentais e com ampla área cultivável, que haja pessoas passando fome”, disse.</p> <p>Teixeira alterou o texto para prever expressamente que a doação de alimentos não configura relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade. Outra mudança retira a doação de alimentos do regime de responsabilidade objetiva, previsto nos códigos Civil (nº 10.406/2002) e de Defesa do Consumidor (nº 8.078/1990).</p> <p>“Se houver dano causado pelo alimento doado, haverá a responsabilização do doador de alimentos apenas com dolo”, afirmou Teixeira. As mudanças foram feitas por meio de uma complementação de voto a pedido da Associação Brasileira da Indústria de... Diário Legislativo Mon, 18 Sep 2017 11:35:00 -0300 CNC Plenário volta a discutir propostas de reforma política nesta terça-feira http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/plenario-volta-discutir-propostas-de-reforma-politica-nesta-terca-feira <p>As duas propostas de reforma política (PECs nº 77/2003 e nº 282/2016) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.</p> <p>Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC nº 77/2003, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais. Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.</p> <p>Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.</p> <p>Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir... Diário Legislativo Mon, 18 Sep 2017 11:27:00 -0300 CNC Defesa do Consumidor aprova devolução de dinheiro em serviços cancelados por causa de epidemias http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/defesa-do-consumidor-aprova-devolucao-de-dinheiro-em-servicos-cancelados <p>Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 4524/2016, do deputado César Halum (PRB-TO), que garante a restituição imediata ao consumidor da quantia paga por serviços cancelados em locais com epidemias de dengue, zika e chikungunya. O consumidor poderá também optar pela remarcação do serviço sem custos.</p> <p>A medida abrange os serviços ofertados por empresas de transporte aéreo, terrestre e marítimo; agências de turismo; hotéis e pousadas; e programas de milhagem. O relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele defendeu que o consumidor não deve arcar com os custos de um cancelamento em razão de força maior.</p> <p>Ainda segundo Carvalho, o projeto preservará o relacionamento entre prestadores e consumidores de serviços turísticos. “A proposição fornece um respaldo legal para que prestadores bem-intencionados devolvam os gastos aos clientes, evitando a intervenção judicial”, explicou.</p> <p><strong>Milhas</strong></p> <p>Pelo texto, os programas de milhagem deverão restituir os créditos transferidos no caso de cancelamento do serviço de forma imediata, sem qualquer ônus aos clientes. Para solicitar a... Diário Legislativo Mon, 18 Sep 2017 11:07:00 -0300 CNC Denúncia contra Temer não atrasa cronograma da reforma da Previdência, diz Meirelles http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/denuncia-contra-temer-nao-atrasa-cronograma-da-reforma-da-previdencia-di <p>O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (14/09) que está mantida a previsão de aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso em outubro, mesmo após a nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Ele disse que o governo já estava "esperando por isso".</p> <p>Questionado por jornalistas se a denúncia atrapalha o cronograma previsto de votação, o ministro respondeu: "Não, a nossa expectativa é o prosseguimento normal do cronograma. Evidentemente, existe algo que já era esperado e que será exatamente a votação da Câmara sobre o assunto".</p> <p>"Já estávamos esperando isso", acrescentou Meirelles. "Portanto, a nossa expectativa é de que no mês de outubro, por exemplo, seja votada a Previdência."</p> <p>O ministro da Fazenda disse ainda de que está mantida a expectativa de que possa ser votada a reforma tributária - que ainda não foi apresentada pelo governo.</p> <p>"A reforma tributária já está em andamento", afirmou Meirelles, acrescentando que o governo estima que seja aprovada ainda neste ano ou em 2018. "Mas temos grande confiança de que pode ser ainda neste ano." As declarações foram feitas em evento com empresários em São Paulo.</p> <p>... Diário Legislativo Fri, 15 Sep 2017 12:10:00 -0300 CNC Projeto de Laércio que enrijece legislação para controle de pragas é aprovado no Senado http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-de-laercio-que-enrijece-legislacao-para-controle-de-pragas-e-apr <p>A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13/09) o relatório de Jorge Viana (PT-AC) ao PLC nº 65/2016, que trata sobre a prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos por empresas especializadas. O projeto, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), disciplina a atividade das empresas — dedetizadoras e desinsetizadoras, de controle de roedores —, estabelecendo condições para seu funcionamento. Um dos propósitos é garantir maior segurança para os trabalhadores e para a população em geral.</p> <p><strong>Evitando câncer</strong></p> <p>Viana chamou a atenção para a relevância que o projeto possui, na opinião dele, para a região amazônica. Usando o que ele próprio chamou de "linguagem coloquial", explicou que o projeto trata da aplicação de veneno em áreas urbanas buscando imunizar as cidades do ataque de pragas e animais como morcegos, escorpiões, pernilongos, moscas, ratos e baratas.</p> <p>"Quem é da Amazônia sabe que a aplicação do DDT, se por um lado evitou situações graves para a população como um todo, por outro trouxe aos trabalhadores e até para alguns setores da população danos que foram muito graves. Causou muitas mortes e há... Diário Legislativo Fri, 15 Sep 2017 12:00:00 -0300 CNC Sancionada a lei que altera meta fiscal e eleva deficit no Orçamento http://www.sicomercio.com.br/noticias/diario-legislativo/sancionada-lei-que-altera-meta-fiscal-e-eleva-deficit-no-orcamento <p>O deficit no Orçamento do País vai aumentar para R$ 159 bilhões em 2017 e 2018. É o que prevê a Lei nº 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/09). A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para o ano que vem (LDO 2018). A lei vem de um projeto da Presidência da República (PLN 17/2017) aprovado no Congresso Nacional no último dia 5.</p> <p><strong>Saúde e educação</strong></p> <p>Na sessão do Congresso que aprovou o projeto, foram rejeitadas duas emendas, que reservavam recursos mínimos para saúde e educação no Orçamento de 2018. O dinheiro seria equivalente aos recursos para essas áreas em 2017, corrigidos pela inflação acumulada no ano somada à taxa de crescimento populacional calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</p> <p>Na tribuna, diversos senadores da oposição defenderam a aprovação dessas emendas. Também aproveitaram para tecer críticas ao governo Temer. Entretanto, senadores da base governista apontaram a necessidade de o país aumentar o deficit da meta fiscal para que o Orçamento fique dentro da realidade. Outros três... Diário Legislativo Fri, 15 Sep 2017 11:49:00 -0300 CNC