CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.sicomercio.net/ Mon, 16 Jul 2018 11:07:00 -0300 Mon, 16 Jul 2018 11:17:12 -0300 CCJ muda regras para publicação de documentos das sociedades anônimas http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/ccj-muda-regras-para-publicacao-de-documentos-das-sociedades-anonimas <p>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.</p> <p>O texto modifica a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). A lei dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. A mudança segundo o relator, reduz os custos para as companhias fechadas.</p> <p>Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve retornar para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. Os senadores votarão a mudança que os deputados fizeram no projeto.</p> <p>A única alteração foi a inclusão de uma emenda do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicar na internet a versão completa dos documentos que é... Diário Legislativo Mon, 16 Jul 2018 11:07:00 -0300 CNC Lei regulamenta a profissão de corretor de moda http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/lei-regulamenta-profissao-de-corretor-de-moda <p>Foi sancionada em na sexta-feira (12/07) a Lei nº 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. A nova atividade consiste em facilitar as compras de lojistas, consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas. A lei é decorrente do PLC nº 200/2015, de autoria do deputado Adail Carneiro (Pode-CE).</p> <p>De acordo com o texto, o corretor de moda deverá cumprir dois requisitos para o exercício da profissão: ter concluído o ensino médio e o curso de corretor de moda. Também fica garantido o exercício da profissão aos que já estiverem nesse mercado um ano antes da publicação da nova lei.</p> Diário Legislativo Mon, 16 Jul 2018 11:00:00 -0300 CNC Venda de bebida industrializada que contenha açúcar poderá ser proibida em escolas http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/venda-de-bebida-industrializada-que-contenha-acucar-podera-ser-proibida- <p>A distribuição e venda de bebidas como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo e bebidas lácteas poderão ser proibidas nas escolas de educação básica públicas e privadas. A proposta é de iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto (PLS nº 346/2018) aguarda emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).</p> <p>“A alimentação inadequada e não saudável e a falta de atividades físicas estão diretamente relacionadas com a obesidade, que é um dos fatores de risco de muitas doenças crônicas não transmissíveis. Crianças que apresentam ingestão mais elevada de bebidas açucaradas têm uma maior probabilidade de apresentar sobrepeso ou obesidade que crianças com uma ingestão mais baixa”, justificou Lindbergh.</p> <p>Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2012, houve 38 milhões de mortes por doenças crônicas não transmissíveis no mundo e este número pode chegar a 52 milhões em 2030. Câncer, diabetes, doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas representam 82% dessas mortes.</p> <p>Pelo projeto, ficará proibida a distribuição e venda de bebidas formuladas industrialmente que contenham açúcar ou edulcorantes em seus ingredientes. Além... Diário Legislativo Mon, 16 Jul 2018 10:52:00 -0300 CNC Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/senado-aprova-readmissao-de-empresas-no-supersimples <p>Segue para sanção presidencial o PLC nº 76/2018-Complementar, aprovado na terça-feira (10/07) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.</p> <p>Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar nº 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC nº 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.</p> <p>Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o País. "Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:24:00 -0300 CNC Senado suspende decreto que alterou imposto sobre xarope para refrigerante http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/senado-suspende-decreto-que-alterou-imposto-sobre-xarope-para-refrigeran <p>O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10/07) um projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para votar como quisessem. O PDS 57/2018 segue para a Câmara dos Deputados.</p> <p>Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), autores do texto, alegam que a intenção do projeto é reverter a repercussão negativa da medida sobre a indústria de concentrados de refrigerantes (xaropes) instalada na Zona Franca de Manaus. Parlamentares da Região Norte avaliam o decreto como um golpe contra a política de incentivo fiscal vigente nessa área industrial.</p> <p>"Não pode um Presidente da República, por um decreto unilateral, tirar um a um dos incentivos que mantêm toda uma economia, e não é só a economia do estado do Amazonas. É a economia que contribui com o estado do Acre, com o estado de Rondônia, com o estado de Roraima e parte do estado do Amapá", argumentou Vanessa.</p> <p>Omar Aziz considera a aplicação imediata do... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:11:00 -0300 CNC Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/projeto-busca-acabar-com-normas-de-teletrabalho-impostas-pela-reforma-tr <p>A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei nº 8501/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.</p> <p>A lei em vigor estabelece que as regras para jornada do trabalhador não se aplicam ao funcionário sujeito ao teletrabalho. Isso, para o deputado, pode causar descontrole e onerar o trabalhador. “Não há na nova lei qualquer garantia de direito à desconexão por parte do empregado, o que permite concluir que ele estará indefinidamente à disposição do empregador, sem que haja o consequente pagamento das horas extraordinárias”, disse.</p> <p>Outro ponto que Marco Maia pretende revogar é o que submete à livre negociação entre as partes a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes do teletrabalho, como computadores, acesso à internet e outros insumos. “O contrato poderá prever que é da responsabilidade do empregado a aquisição dos meios para... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:02:00 -0300 CNC Aprovada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/aprovada-politica-de-frete-minimo-para-transporte-rodoviario-de-cargas <p>O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (11/07) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. A primeira tabela já foi publicada em junho, logo após a edição da MP nº 832/2018.</p> <p>A medida sofreu modificações no Congresso e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV nº 20/2018). De acordo com o projeto, o processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre.</p> <p>Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período. Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 10:56:00 -0300 CNC Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/financas-aprova-cadastro-obrigatorio-de-socios-de-empresas-com-domicilio <p>A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei nº 1573/2015, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.</p> <p>O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), avaliou que a proposta é apenas normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação. “O projeto aprimora os controles necessários para que o Fisco tenha pleno conhecimento da identidade das pessoas responsáveis pela prática dos atos que lhe interessam para averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias previstas”, disse.</p> <p><strong>Exigências</strong></p> <p>Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga as domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 10:48:00 -0300 CNC Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/congresso-nacional-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2019 <p>O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11/07) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1º de agosto.</p> <p>O PLN nº 2/2018 já havia sido aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), depois de acordo entre os líderes partidários, que culminou em modificações no relatório apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO 2019.</p> <p>O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente pelo relator. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias. Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.</p> <p>Os congressistas decidiram retirar do texto da LDO o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 11:31:00 -0300 CNC Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/relator-pretende-concluir-discussoes-sobre-reforma-tributaria-na-comissa <p>O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC nº 293/2004). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos à presidência da República, as entidades de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e jornalistas de economia, entre outros. Hauly já tem claros os princípios básicos para uma "reforma tributária com justiça social".</p> <p>"O crescimento econômico e a neutralidade na competitividade entre as empresas; a criação de empregos; o aumento dos salários, que vão acontecer em função desse novo modelo; a justiça social, com a eliminação da pobreza via aumento do poder de compra por meio da redução de tributos de vários itens essenciais às famílias mais pobres; a justiça fiscal; o desenvolvimento sustentado; a distribuição de renda e riqueza; o equilíbrio entre o fator trabalho e o capital; o fim da guerra fiscal; a desoneração total das exportações; a desburocratização e simplificação radical".</p> <p>Com a... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 11:21:00 -0300 CNC