CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.sicomercio.net/ Thu, 23 Nov 2017 10:13:00 -0200 Thu, 23 Nov 2017 11:24:03 -0200 Relator apresenta nova versão da reforma da Previdência para facilitar aprovação http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/relator-apresenta-nova-versao-da-reforma-da-previdencia-para-facilitar-a <p>O relator da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou nesta quarta-feira (22/11) os principais pontos da nova proposta em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base aliada na Câmara dos Deputados. A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.</p> <p>O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.</p> <p>Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão facilitar “imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação vai demandar muito esforço do governo. “Nós temos pela frente um trabalho árduo de construir 308 votos. Não será fácil”, disse.</p> <p>A afirmação foi feita em entrevista coletiva dada no intervalo do jantar oferecido pelo presidente Michel Temer a... Diário Legislativo Thu, 23 Nov 2017 10:13:00 -0200 CNC Redução do imposto sobre combustível de aviação é retirada de pauta http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/reducao-do-imposto-sobre-combustivel-de-aviacao-e-retirada-de-pauta <p>O projeto que reduz o ICMS sobre o combustível de aviação, previsto para ser votado na quarta-feira (22/11), foi retirado da pauta do Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, decidiu pela retirada da matéria diante do baixo quórum e por conta da sessão do Congresso, convocada para as 17h. Para o projeto ser aprovado, são necessários 54 votos e havia apenas 52 senadores registrados em Plenário.</p> <p>Conforme o texto (PRS nº 55/2015), será fixado o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país. A medida vale para transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O combustível é considerado o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, a alíquota de ICMS sobre combustível varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.</p> <p>O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra "... Diário Legislativo Thu, 23 Nov 2017 10:07:00 -0200 CNC Relatório a favor de plebiscito sobre Estatuto do Desarmamento é lido na CCJ http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/relatorio-favor-de-plebiscito-sobre-estatuto-do-desarmamento-e-lido-na-c <p>Os senadores terão mais tempo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que propõe a convocação de um plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e a sua substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) favorável à proposta foi lido nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a leitura do voto, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva.</p> <p><strong>Custos</strong></p> <p>Para evitar os custos, o PDS nº 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de... Diário Legislativo Thu, 23 Nov 2017 09:46:00 -0200 CNC Meirelles prevê crescimento explosivo da dívida pública sem reforma da Previdência http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/meirelles-preve-crescimento-explosivo-da-divida-publica-sem-reforma-da-p <p>Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o problema das contas públicas não será resolvido com uma reforma tributária e sem uma reforma da Previdência (PEC nº 287/16) haverá “o crescimento explosivo da dívida pública”. Ele disse a deputados de quatro comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, Administração e Serviço Público) que o País não dá conta de aumentar a carga tributária em 10% do Produto Interno Bruto ao ano, que seria o ritmo de crescimento do déficit previdenciário.</p> <p>Vários deputados da oposição sugeriram a regulamentação da taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos, mas Meirelles disse que o governo está tributando grandes fortunas ao mudar a taxação dos chamados fundos exclusivos.</p> <p>O ministro traçou um cenário do que, na visão dele, vai acontecer com o Brasil sem a reforma da Previdência. "Nós temos certamente uma trajetória de crescimento explosivo da dívida pública se não for aprovada a reforma da Previdência. No momento em que 10% de PIB, em alguns anos, não será possível aumentar a carga tributária nessa proporção, nós... Diário Legislativo Wed, 22 Nov 2017 11:22:00 -0200 CNC Meta de triplicar matrículas no ensino profissionalizante está longe de ser alcançada, aponta relatório http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/meta-de-triplicar-matriculas-no-ensino-profissionalizante-esta-longe-de- <p>O Brasil está longe de cumprir a meta de expansão do ensino profissionalizante, o que pode exigir a revisão da meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O alerta está no relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentado nesta terça-feira (21/11). O documento faz uma análise da atual situação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e será votado na próxima semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Todos os anos, as comissões do Senado escolhem uma política pública do governo federal para avaliar, e o Pronatec foi escolhido pela CE em 2017.</p> <p>O estudo do senador lembra que a Meta 11 do PNE prevê triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com pelo menos 50% da expansão no segmento público. Até o ano de 2024 (data de cumprimento da meta), o Brasil deverá ter 5,22 milhões de vagas; porém, em 2016, existiam somente 1,77 milhão.</p> <p>"É preciso criar nada mais nada menos que 3.4 milhões de vagas. Um esforço hercúleo, que demanda uma estruturação da política pública que inclua infraestrutura, formação de profissionais e elaboração de currículos dinâmicos e consistentes", avaliou.</p> <p>... Diário Legislativo Wed, 22 Nov 2017 11:15:00 -0200 CNC Paulo Paim diz que vai apresentar emendas à MP da reforma trabalhista http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/paulo-paim-diz-que-vai-apresentar-emendas-mp-da-reforma-trabalhista <p>O senador Paulo Paulo Paim (PT-RS) anunciou, em Plenário, que vai apresentar cerca de 100 emendas à medida provisória (MP nº 808/2017) editada semana passada e que traz mudanças na reforma trabalhista. Essa MP, segundo a justificativa do governo federal, ajusta pontos da lei considerados polêmicos. Um deles é a permissão de gestantes e mães que estão amamentando trabalharem em locais insalubres.</p> <p>Na avaliação de Paulo Paim, a medida provisória não esclarece as dúvidas surgidas com a reforma trabalhista. Para ele, a “emenda ficou pior do que o soneto”. Além disso, acredita que a MP mantém a espinha dorsal da reforma e por isso considera essenciais mudanças no texto. O senador afirmou que as emendas de sua autoria tentarão salvar os direitos de trabalhadores e pensionistas.</p> <p>"Restabeleço a gratuidade, que sempre existiu, da Justiça do Trabalho. Restabeleço o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado. Se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador?", questionou.</p> Diário Legislativo Wed, 22 Nov 2017 11:09:00 -0200 CNC Comissão especial aprova mudanças na lei Kandir; texto vai ao Plenário http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/comissao-especial-aprova-mudancas-na-lei-kandir-texto-vai-ao-plenario <p>A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.</p> <p>Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.</p> <p>O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz], porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.</p> <p>O texto aprovado na comissão obriga a... Diário Legislativo Wed, 22 Nov 2017 11:04:00 -0200 CNC Rodrigo Maia vê riscos para o País se não houver reforma da Previdência http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/rodrigo-maia-ve-riscos-para-o-pais-se-nao-houver-reforma-da-previdencia <p>O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) para superar a crise fiscal por que passa o País. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação.</p> <p>“Fazer a reforma da previdência significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos”, disse o presidente da Câmara, ao participar de debate, na segunda-feira (20/11), em Porto Alegre.</p> <p>Maia afirmou que o atual sistema previdenciário é injusto por só permitir que os mais pobres se aposentem aos 65 anos, enquanto os que ganham mais podem se aposentar, em média, aos 55. Ele avaliou que a Previdência Social será o principal tema a ser enfrentado pelos candidatos à Presidência da República no próximo ano.</p> <p>“Como alguém vai poder entrar em 2018 prometendo uma saúde melhor, uma segurança melhor, se não olhar com seriedade o que é reformar o Estado? Se a reforma da Previdência não for aprovada, vai inviabilizar o País”, afirmou.</p> <p><strong>Investimentos privados</strong></p> <p>O presidente da Câmara... Diário Legislativo Tue, 21 Nov 2017 13:10:00 -0200 CNC Comissão especial da Lei Kandir vai analisar parecer que destina R$ 39 bi para estados http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/comissao-especial-da-lei-kandir-vai-analisar-parecer-que-destina-r-39-bi <p>A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) reúne-se na tarde desta terça-feira (21/11), no plenário 14, para discutir o parecer apresentado pelo deputado José Priante (PMDB-PA). O relator vai ler o texto e, como é de praxe, um pedido de vista deverá adiar a votação por duas sessões do Plenário.</p> <p>O parecer é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas. O texto defendido por Priante obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Nesse montante já estão inclusos os recursos da compensação que se destinam ao Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica.</p> <p>O valor a ser repassado, segundo o deputado, corresponde às perdas anuais dos estados pela desoneração das exportações. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.</p> <p>Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação... Diário Legislativo Tue, 21 Nov 2017 12:57:00 -0200 CNC Comissão especial debate projeto sobre desoneração da folha de pagamento nesta tarde http://www.sicomercio.net/noticias/diario-legislativo/comissao-especial-debate-projeto-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamento <p>A comissão especial que analisa o Projeto de Lei nº 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (21/11). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.</p> <p>O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.</p> <p><strong>Projeto</strong></p> <p><span style="font-size: 13px;">Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.</span></p> <p>A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de... Diário Legislativo Tue, 21 Nov 2017 12:50:00 -0200 CNC