6 December, 2017

Finanças aprova proposta que retoma criação de conselhos de consulta popular

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 8048/2014, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que cria a Política Nacional de Participação Social, retomando pontos de um decreto do governo de Dilma Rousseff. Em 2014, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que sustou os efeitos da medida.

O decreto foi editado com a justificativa de permitir que a sociedade civil opinasse no processo de formulação de políticas públicas, em resposta às manifestações de rua, mas o texto acabou sendo considerado uma tentativa de aparelhamento político pelo Governo Federal.

A análise na Comissão de Finanças ficou restrita aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria. O relator no colegiado, deputado Enio Verri (PT-PR), concluiu pela não implicação do texto em aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

O projeto foi aprovado com uma mudança acatada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Público. Na comparação com o texto original, foi retirado o ponto que permite a celebração de parceria com administração pública de organizações da sociedade civil cujos dirigentes também participem de conselhos de participação social.

Participação da sociedade

O texto aprovado cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

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