7 December, 2017

Instalada comissão que analisará novo Código Comercial

Foi instalada na quarta-feira (06/12) a Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro. A função do colegiado é analisar o PLS n° 487/2013, que estabelece mudanças nas leis comerciais brasileiras. Composta por seis senadores, a comissão terá como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), como vice o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e como relator o senador Pedro Chaves (PSC-MS).

O texto que deu origem ao projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, designada pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros, em maio de 2013. O objetivo da reforma é modernizar e evoluir a legislação comercial brasileira. O projeto traz, por exemplo, previsões quanto ao aumento da segurança jurídica nas relações empresariais e a atualização da Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005).

De acordo com Fernando Bezerra, a legislação atual não é capaz de expressar as “complexas relações das atividades comerciais” e, por isso, a reforma proposta pelo código é necessária. O senador afirmou ainda que há muito tempo a sociedade brasileira exigia uma legislação adequada para o setor comercial.

— Nós que estamos atentos ao andamento da economia brasileira, sabemos que, para a retomada dos investimentos ser feita de maneira sustentável, é necessária a melhoria do ambiente de negócios, sobretudo da segurança jurídica — declarou.

O relator da comissão afirmou que, apesar de se tratar de um projeto “denso”, ele pretende realizar um “trabalho dinâmico” na comissão. Pedro Chaves tem a intenção de fazer reuniões de debate não só em Brasília, mas também nas cidades sede de associações e federações do setor.

Fernando Bezerra expressou ainda o desejo de terminar os trabalhos da comissão até o fim da gestão do presidente da Casa, Eunício Oliveira. A próxima reunião foi marcada para quarta-feira (13) às 14h30. Na ocasião, o plano de trabalho do colegiado deverá ser apresentado por Pedro Chaves.

Novo código

A comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Comercial foi composta por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013 e os concluiu em novembro do mesmo ano. O anteprojeto entregue possui mais de mil artigos e é dividido em dez livros.

Presente na reunião de instalação, o ministro Noronha relatou que a intenção do documento elaborado foi trazer uma modernização das leis comerciais sem desconsiderar a cultura e tradição comercial brasileira.

Noronha destacou o fato de, na prática, não haver um código comercial no país. Segundo ele, existe uma legislação antiga que trata das normas de transporte marítimos, além dos códigos Civil e do Consumidor, utilizados atualmente para tratar de causas comerciais. Contudo, o ministro afirmou que essa legislação existente é “incompatível com a natureza da atividade empresarial”.

— Não há país economicamente forte sem ter suas indústrias e empresas fortes. Para termos esse fortalecimento das empresas precisamos garantir a segurança jurídica por meio da transparência da legislação — disse.

Fonte: Agência Senado

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