9 February, 2018

Mudanças na reforma da Previdência geram prejuízo de R$ 400 mi para o governo

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A garantia de que viúvas e viúvos de policiais que morrerem em combate receberão pensão integral — ou seja, o mesmo valor a que o segurado teria direito caso se aposentasse —, inserida oficialmente no texto da reforma da Previdência na última quarta-feira, encolheu em R$ 400 milhões a economia estimada para a próxima década com a atualização de regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos da União. De R$ 88,1 bilhões, a expectativa passou para R$ 87,7 bilhões, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Os números não incluem os servidores dos estados e municípios.

Com as mudanças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, ainda será possível economizar por volta de R$ 480 bilhões, caso a reforma não sofra mais cortes. Neste grupo, a expectativa do governo era de R$ 793 bilhões em 10 anos com a proposta inicial, enviada em dezembro de 2016 ao Congresso Nacional.

Até agora, as perdas de economia na reforma se devem, principalmente, à retirada dos trabalhadores rurais do texto, à manutenção das regras atuais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à diminuição da idade mínima das mulheres de 65 para 62 anos. Quanto aos servidores públicos, a versão atual garante mais economia que a primeira, que contava com R$ 61,9 bilhões em 10 anos. A retirada do corte de idade de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens) para entrar na regra de transição, entre outras modificações, ajudou a projeção de economia a aumentar R$ 27 bilhões no RPPS.

Essa economia será afetada se as mudanças requisitadas atualmente pela categoria forem incluídas no texto. Os funcionários públicos que entraram antes de 2003 pleiteiam a possibilidade de manter os benefícios de integralidade e paridade — aposentadoria com o valor do último salário e reajuste igual ao servidor da ativa — sem completar a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), como está previsto na emenda atual.

A categoria também pede aumento no limite para acumular pensão com aposentadoria, fixado em dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA). O impacto dessas mudanças, se elas forem adotadas, será na casa dos bilhões de reais, bem acima da pensão integral para viúvas e viúvos de policiais.

Como essas mudanças não renderiam votos suficientes para aprovação da matéria, o relator preferiu não tratar delas na última versão do texto. Nas palavras do relator, esses itens ficaram “em aberto”: ainda podem ser negociados com o governo ou discutidos no plenário.

Tramitação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende pautar a matéria até o fim de fevereiro. O texto, entretanto, ainda não conta com o apoio de 308 deputados, o mínimo necessário para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O placar continua nos 270 votos favoráveis que o governo tinha no ano passado.

Se chegar a março ainda sem votos, o assunto será engavetado, segundo Maia. Mas, caso seja possível garantir os 314 votos prometidos pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e ser aprovado em dois turnos, o texto seguirá para o Senado, onde precisará também do apoio de dois terços dos senadores (54 dos 81) em duas fases de votação para, enfim, poder ser sancionado.

Ontem (08/02), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que não terá pressa para pautar a matéria. “A Câmara está há um ano e meio discutindo isso. Se votarem a reforma da Previdência e ela vier para o Senado, seguiremos ritos normais de tramitação”, disse.

Fonte: O Estado de Minas

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