15 August, 2018

Projeto obriga inclusão de mensagem sobre crime de receptação em produtos eletrônicos

O Projeto de Lei nº 9589/2018, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também obriga a veiculação da mensagem de advertência na propaganda destes produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. A punição pode ser maior se, por exemplo, o produto do crime for vendido em uma loja. Nesse caso, a pena pode chegar a 8 anos de prisão, além da multa.

Encadeamento

O deputado João Paulo Papa afirma que a receptação é um crime que sempre é precedido de outro, o roubo ou o furto, o que gera “um encadeamento de atividades ilegais”. A inclusão de mensagens de advertência nos produtos eletroeletrônicos, hoje alvos preferencias dos criminosos, pode contribuir para a interrupção destas condutas criminosas.

“A iniciativa tem a capacidade de informar e mobilizar cidadãos, fabricantes e comerciantes no sentido da criação de uma cultura de não tolerância ao crime de recepção”, disse Papa.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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