19 September, 2018

Projeto obriga a Receita Federal a oferecer formulários para turista declarar bens antes de viajar

Proposta em discussão na Câmara dos Deputados obriga a Receita Federal a disponibilizar em todos os aeroportos do País formulários para que o viajante declare os bens que carrega em viagens ao exterior. O objetivo, segundo o autor, deputado Vitor Valim (Pros-CE), é evitar a cobrança de tributos sobre esses bens, assegurando tranquilidade ao turista no retorno ao País.

“Há necessidade de uma declaração que comprove que a pessoa saiu do Brasil com determinados bens, como celulares e computadores, para que quando retorne ao País não seja taxada pela posse desses produtos”, explica Valim.

Nota fiscal

Além do formulário de comprovação da saída temporária de bens para o exterior, previsto no Projeto de Lei nº 9.875/2018, o viajante também poderá utilizar nota fiscal emitida por estabelecimento brasileiro para comprovar a procedência dos bens levados na viagem.

Atualmente, para declarar o transporte de valores superiores a R$ 10 mil em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, tanto na saída quanto na chegada ao País, a Receita Federal já disponibiliza a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).

O projeto estabelece ainda que o novo formulário deverá ser regulamento pelo Executivo em até 30 dias.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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