10 January, 2018

Projeto restabelece a garantia de afastamento de gestante e de lactante de atividades insalubres

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8304/2017, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei nº 5.452/1943). Esse ponto da legislação havia sido alterado pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso (Lei nº 13.467/2017), que permite o trabalho em local insalubre se o atestado médico assim autorizasse.

Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), destaca que a mudança pôs em risco à saúde das gestantes e dos bebês. “É uma verdadeira perversidade permitirem que grávidas e lactantes trabalhem em locais que representem risco à vida; é um retrocesso e uma desumanidade”, disse. Segundo ele, ficaria liberado o trabalho em ambientes como minas, pedreiras, estações de tratamento de esgoto, frigoríficos, ambientes sujeitos à radiação química, descargas elétricas, excesso de ruídos, umidade, mofo e gases químicos.

Alteração por medida provisória

Esse ponto da reforma trabalhista também foi alterado pela Medida Provisória nº 808/2017, enviada pelo governo ao Congresso. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro. Conforme a MP nº 808/2017, as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade.

Para as lactantes o afastamento terá que ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Tramitação

O PL nº 8304/2017 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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