12 September, 2018

Proposta permite penhora de website de devedor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9.568/2018, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico. Apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), o projeto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O parlamentar cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A ideia dele é incorporar à lei o entendimento mais atualizado da jurisprudência sobre o tema. “Em caso de execução judicial de crédito, seja civil, trabalhista ou fiscal, se a devedora não pagar ou não indicar bens suficientes à garantia do débito, a empresa estará sujeita à penhora de bens intangíveis, como o estabelecimento comercial ou o domínio na internet [website]”, disse.

Ordem

De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora é feita, preferencialmente, na seguinte ordem:

Dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira;

títulos da dívida pública da União, dos estados e do Distrito Federal;

3. títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

4. veículos terrestres;

5. bens imóveis;

6. bens móveis em geral;

7. semoventes (animais que constituem patrimônio);

8. navios e aeronaves;

9. ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

10. percentual do faturamento de empresa devedora;

11. pedras e metais preciosos;

12. direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

O projeto acrescenta o item 13 ao texto da lei: website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Tramitação

A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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