9 August, 2018

Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 396/2009 - Complementar, aprovado na terça-feira (07/08) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Autor da proposta, o senador Valdir Raupp (MDB-RO) argumenta que a exigência do Código Tributário Nacional acaba com qualquer chance de reabilitação das empresas em dificuldades. Para ele, uma firma em fase pré-falimentar dificilmente estará em dia com suas obrigações fiscais.

 

 

O relator na CAE, senador Wellington Fagundes (PR-MT), citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastando a exigência de certidão negativa de débitos tributários e destacou que, no caso de baixa de registro da empresa, a Lei nº 11.598 de 2007 já dispensa essa formalidade. Wellington apresentou emenda para revogar a mesma exigência na Lei de Recuperação Judicial.

Fonte: Agência Senado

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