23 November, 2017

Redução do imposto sobre combustível de aviação é retirada de pauta

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O projeto que reduz o ICMS sobre o combustível de aviação, previsto para ser votado na quarta-feira (22/11), foi retirado da pauta do Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, decidiu pela retirada da matéria diante do baixo quórum e por conta da sessão do Congresso, convocada para as 17h. Para o projeto ser aprovado, são necessários 54 votos e havia apenas 52 senadores registrados em Plenário.

Conforme o texto (PRS nº 55/2015), será fixado o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país. A medida vale para transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O combustível é considerado o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, a alíquota de ICMS sobre combustível varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra "querosene" foi substituída na ementa do projeto por "combustível" de aviação. A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.

Vantagens

O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o projeto como uma tentativa de diminuir os custos da passagem aérea sem sacrificar os estados. De acordo com o senador, o projeto ajuda a economia e poderá incrementar o turismo nacional. Ele lembrou que para algumas regiões do Brasil, como a Amazônica, o transporte aéreo é uma necessidade, diante da dificuldade de transporte terrestre.

Conforme explicou Viana, a medida vai entrar em vigor 180 dias depois de publicada, diante da implantação do novo plano de voos nacionais e regionais. A medida pode ajudar na ampliação de voos para as regiões Norte e Nordeste e também beneficia os grandes centros. A previsão é que o projeto traga novos 198 voos para o país. Segundo o senador, o estado de São Paulo terá mais 36 voos e o Amazonas,18. "Com a maior oferta de voos, teremos a possibilidade de mais assentos e a passagem poderá ficar mais barata. Qual é o cidadão que não quer uma passagem aérea mais barata?", argumentou.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) classificou a matéria como de “interesse nacional”. Ele destacou que o transporte aéreo é especialmente importante para as regiões mais distantes dos grandes centros. Como exemplo, o senador citou o socorro e o transporte de itens básicos para algumas cidades da floresta amazônica. "O projeto pode contribuir na geração de emprego e renda e na integração de um país de dimensões continentais. É uma resolução em que todos ganham", declarou.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto pode diminuir a guerra fiscal entre os estados e beneficiar muitos consumidores. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) definiu o projeto como “muito inteligente”. Ele disse que seu estado, Alagoas, decidiu reduzir para 12% o ICMS sobre combustível de aviação e vem registrando crescimento econômico desde a implantação da medida.

Constitucionalidade

A matéria, no entanto, recebeu críticas dos senadores de São Paulo, que chegaram a questionar a constitucionalidade da proposição. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto é uma tentativa de aumentar a demanda de passageiros utilizando “a debilitada receita dos estados”. De acordo com a senadora, “vai ser uma bruta de uma mudança, sem garantia de resultado”.

Marta ressaltou que o estado de São Paulo vai abrir mão de R$ 300 milhões ao ano, recursos que seriam usados para saúde, educação e segurança. Para a senadora, a definição das alíquotas seria competência dos estados, o que tornaria o projeto “inconstitucional”. "Não adianta dizer que vai ter 36 voos a mais. Sei lá se vai ter! E se tiver, não compensa a perda de recursos", afirmou Marta, para quem a medida pode trazer “fragilidade jurídica”.

Na visão do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto pode ser um “tiro no pé”. Ele lembrou que, há pouco tempo, o governo autorizou as empresas a cobrarem a bagagem separada da passagem, com a intenção de baixar o preço das tarifas. No entanto, ocorreu exatamente o contrário. O senador também classificou o projeto como inconstitucional.

Para Serra, a matéria não é uma garantia de que as companhias ofertarão mais voos ao consumidor brasileiro e ainda vai retirar recursos da saúde e da educação, trazendo prejuízos para as regiões menos desenvolvidas. "Esse projeto é ruim socialmente, é contra o interesse público e vai contra os pobres, tudo por interesse das companhias aéreas", declarou.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a constitucionalidade do texto, ao apontar que a Carta Magna prevê, no artigo 155, que “é facultado ao Senado fixar alíquotas máximas para resolver conflitos entre estados por meio de resolução”. Randolfe voltou a destacar que, para algumas regiões, a aviação “não é um luxo, mas um serviço de primeira necessidade”. Na opinião do senador, o projeto é importante para o país e não apenas para os estados mais pobres, pois um número maior de voos pode significar mais competitividade e uma passagem mais barata.

Fonte: Agência Senado

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