12 July, 2018

Venda direta de etanol pelo produtor para postos de combustível divide opiniões em comissão

Proposta que permite que produtores de etanol vendam o produto diretamente para postos de combustível, sem passar pelas distribuidoras, dividiu opiniões em debate na Câmara dos Deputados. A medida consta em projeto de decreto legislativo (PDC nº 916/2018) do deputado JHC (PSB-AL) e foi discutida nesta quarta-feira (11/07) em audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O projeto pretende suspender parte da Resolução nº 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual prevê que o produtor só pode comercializar etanol combustível com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo. JHC considera que o artigo provoca aumento do preço do álcool para o consumidor brasileiro.

“Só a questão da logística da distribuição encarece o produto, sem contar a margem de lucro que a distribuidora coloca em cima do etanol”, disse. “Nós sairíamos de um oligopólio, com poucas distribuidoras controlando o mercado, e daríamos a oportunidade da livre concorrência, com todos os mais de 400 produtores podendo vender diretamente para os cerca de 42 mil postos”, completou. “Se você barateia o etanol, barateia a gasolina, porque 80% da nossa frota é flex”, acrescentou ainda.

Para o deputado, a ANP trabalha como “advogada das distribuidoras”, quando deveria trabalhar em defesa do consumidor, que estaria sendo lesado pela “burocracia estatal”. Ele acredita ainda que a agência extrapolou suas atribuições e regulamentou questão que tinha de ser discutida pelos parlamentares.

Questão regulatória

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, negou que órgão esteja cooptado por qualquer setor da economia. E disse que a possibilidade de venda direta do etanol já está sendo analisada pela agência, em grupo de trabalho conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que estuda alterações na regulamentação do setor. O grupo tem, a partir do final de junho, 60 dias para decidir sobre o tema.

A permissão para que produtores de álcool vendam diretamente aos postos é uma das sugestões contidas no documento “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”, finalizado pelo Cade em maio. Na visão de Oddone, a ANP não extrapolou suas atribuições de regulamentar o setor ao editar a resolução. Ele considera que o ambiente regulatório é o adequado para tratar da questão, sob o risco de se desorganizar o setor a partir de medidas legislativas isoladas.

Segundo ele, o modelo atual da cadeia de combustíveis – o qual ele considera adequado – é dividido em produção, distribuição e revenda, cada um com responsabilidades relativas à qualidade, segurança e logística, por exemplo. “Temos que avaliar impactos para o consumidor, para ver se o impacto é só redução de custos ou se não tem efeitos colaterais, como impactos sobre a qualidade – hoje de responsabilidade das distribuidoras”, afirmou.

O coordenador-geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, explicou em audiência pública na Câmara dos Deputados que a tributação de combustíveis é concentrada na produção e na distribuição, tendo a revenda alíquota zero. Isso porque, segundo ele, fazer a fiscalização de milhares de revendedores de combustíveis seria impraticável.

“A alíquota é dividida praticamente meio a meio entre produtores e distribuidores”, observou. Conforme ele, se houver a mera liberação da venda direta, sem a edição simultânea de nova norma tributária, deixarão de ser cobrados tributos na distribuição, gerando renúncia fiscal de R$ 2,4 bilhões por ano.

Urgência

O deputado Simão Sessim (PP-RJ), um dos que pediram a audiência, lembrou que um pedido de urgência para o projeto de JHC chegou a ser pautado no Plenário da Câmara, após a greve dos caminhoneiros em maio, mas a urgência foi negada. Ele considera a decisão dos parlamentares correta, porque acredita que a questão é complexa e deve ser amadurecida. Com a urgência negada, a proposta tramitará pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça; e só depois será votada pelo Plenário.

No Senado, projeto semelhante tramita em regime de urgência (Projeto de Decreto Legislativo 61/18).

Companhias produtoras de etanol não têm posição fechada sobre a possibilidade de vender o produto diretamente para postos de combustível, sem passar pelas distribuidoras de combustíveis. A medida consta em projeto de decreto legislativo que tramita na Câmara e foi debatida nesta quarta-feira (11) pelas comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (PDC nº 916/2018).

André Luiz Rocha, presidente do Fórum Nacional Sucroenergético, que reúne entidades de classe e lideranças do setor, informou que há discordância dentro do fórum sobre a venda direta. “Temos alguns a favor, outros são neutros, outros são contra”, disse. “Por isso, a posição do fórum neste momento é neutra em relação ao tema”, completou.

Alexandre de Morais e Lima, da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco, ressaltou que diversas decisões judiciais em âmbito estadual permitem a venda direta e que se trata de demanda do consumidor. Para ele, o produto final para o consumidor seria barateado.

Consumidor

Já Elizabeth Farina, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, que tem cerca de 120 companhias associadas, acredita que a venda direta não seria instrumento eficaz para reduzir custos para as usinas e para baixar o preço para o consumidor. Segundo Elizabeth, se a proposta fosse aprovada, os produtores teriam que fazer investimentos para fazer a distribuição e teriam dificuldade para competir com as 151 distribuidoras hoje existentes no mercado. Além disso, ela acredita que as usinas ainda teriam que continuar lidando com as distribuidoras para desaguar o produto.

Elizabeth destacou que a legislação atual já permite que os produtores constituam também empresas distribuidoras, mas as usinas não o fazem. Assim, acredita que a medida seria inócua e exigiria mudanças no arcabouço regulatório. Ela teme que essas mudanças afetem a tributação e penalizem o produtor.

Capilaridade

O diretor da Associação das Distribuidoras de Combustíveis, Sérgio Massillon, afirmou que as distribuidoras transportam o etanol em grandes volumes, juntamente com gasolina e diesel, barateando o preço do frete, além de terem capilaridade no País. Ele disse ainda que as distribuidoras garantem a qualidade do produto. A entidade, que representa 43 das 151 distribuidoras no país, é contrária à proposta.

Para Paulo Miranda Soares, presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes, o caminho para baixar o preço dos combustíveis é a redução de impostos pelo governo. Ele defende que a Agência Nacional de Petróleo continue sendo a responsável por regulamentar a questão.

Fonte: Agência Câmara

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