11 August, 2015

Sistema Comércio apoia projeto sobre aprendizagem na administração pública

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) apoiam o novo Projeto de Lei (PL) sobre Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. A proposição será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, na 2ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, evento que integra a programação do Dia A da Aprendizagem Profissional, em 12 de agosto, em Brasília.

O projeto é necessário, afirma a gerente de Implementação e Integração Educacional da Diretoria de Educação Profissional do Senac Nacional, Rejane Leite. Segundo ela, atualmente a contratação de aprendizes é regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, que estabelece as normas da relação a ser eventualmente celebrada entre empregador e o aprendiz. Não há no decreto a possibilidade de contratação pela Administração Pública.

Rejane avalia que o PL trará maior segurança jurídica para o Senac, que atua nesses casos como uma das entidades incluídas no artigo 429 da CLT, com competência pra executar o curso de formação técnico-profissional metódica. Depois de ajustes com o ministério do Planejamento, o projeto será encaminhado à Presidência da República.

CNC e Senac foram representados nas reuniões da Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem, coordenada pelo MTE, que elaborou o PL. Com isso, contribuíram com a redação da Minuta do Projeto de Lei que tem como objetivo principal estabelecer normas para contratação do aprendiz pelo órgão público, autarquia ou fundação.

O evento será realizado ao longo de todo o dia. Na programação, além do pronunciamento do ministro Manoel Dias, palestra do desembargador Ricardo Tadeu, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, sobre o tema “A Constitucionalidade da Aprendizagem Profissional na Administração Direta”. Haverá ainda uma mesa de debates com relatos sobre experiências estaduais e municipais de aprendizagem.

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