CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.portalcnc.com.br/ Tue, 20 Nov 2018 10:26:00 -0200 Tue, 20 Nov 2018 11:29:43 -0200 Proposta obriga posto a informar, em local visível, proprietário, rede e marcas a que está vinculado /noticias/diario-legislativo/proposta-obriga-posto-informar-em-local-visivel-proprietario-rede-e-marc <p>A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em local visível ao consumidor, o nome do proprietário, quantos postos pertencem à rede e a quais outras marcas o posto está vinculado. A medida consta no Projeto de Lei nº 10.666/2018, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).</p> <p>Segundo ele, a legislação brasileira não impede cidadãos ou empresas de serem proprietários de mais de um posto de gasolina, tampouco proíbe que o mesmo agente comercialize produtos de diversas marcas de revenda (Petrobras, Shell, Texaco, etc). Esta condição, segundo Leal, favorece o controle do mercado revendedor de combustíveis por poucos agentes. “A indisponibilidade de informações tira do consumidor o direito de saber quais estabelecimentos concorrem entre si efetivamente”, argumenta Leal.</p> <p>O autor destaca que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já divulga em sua página na internet informações como o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a bandeira de cada posto de todas as unidades federativas. “Não há por que falar em invasão de privacidade, tendo em vista que os dados já se encontram publicados”, disse.... Diário Legislativo Tue, 20 Nov 2018 10:26:00 -0200 CNC Comissão vai debater projeto que visa reduzir consumo de produtos fumígenos /noticias/diario-legislativo/comissao-vai-debater-projeto-que-visa-reduzir-consumo-de-produtos-fumige <p>A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor (CTFC) vai realizar, nesta quarta-feira (21/11), audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 769/2015, que proíbe qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), obriga que as embalagens de cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).</p> <p>O relator, Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável à proposta, lembra que o Brasil já avançou significativamente em relação às medidas de combate ao tabagismo. No entanto, segundo o senador, é necessário dar continuidade a essas políticas antitabagismo para reduzir ainda mais o uso desses produtos que prejudicam a saúde da população.</p> <p>Foram convidados para o debate o editor-chefe da Revista Traços, André Noblat; o diretor procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo A. de Ouro Preto; o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson... Diário Legislativo Tue, 20 Nov 2018 10:20:00 -0200 CNC CTFC pode votar projeto que permite ao consumidor conferir peso de mercadorias /noticias/diario-legislativo/ctfc-pode-votar-projeto-que-permite-ao-consumidor-conferir-peso-de-merca <p>Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC).</p> <p>A ideia, que pode ser votada na reunião de quarta-feira (21/11), é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens. A autora do PLS nº 21/2017, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem.</p> <p>O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto para aplicar a medida a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. Ele também sugeriu ampliar para 180 dias o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à regra, contados a partir da data de publicação da nova lei.</p> <p>Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento. Caso aprovado, o texto... Diário Legislativo Tue, 20 Nov 2018 10:07:00 -0200 CNC Frente parlamentar reúne assinaturas contra a reforma da Previdência /noticias/diario-legislativo/frente-parlamentar-reune-assinaturas-contra-reforma-da-previdencia <p>A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta quarta-feira (21/11) um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.</p> <p>A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no País”.</p> <p><strong>Sem acordo</strong></p> <p>Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende a necessidade de aprovação da reforma, mas reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a proposta encaminhada pelo governo Temer.</p> <p>A intervenção na segurança pública no... Diário Legislativo Tue, 20 Nov 2018 10:02:00 -0200 CNC Logística reversa será tema de audiência pública na terça-feira /noticias/diario-legislativo/logistica-reversa-sera-tema-de-audiencia-publica-na-terca-feira <p>A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos deputados realiza, na terça-feira (20/11), audiência pública para discutir sobre o funcionamento da logística reversa no setor farmacêutico. Criada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a logística reversa é a responsabilidade compartilhada por todos os integrantes da cadeia produtiva para o reaproveitamento ou para a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada. A intenção é evitar o descarte incorreto, que pode resultar em contaminação da água, do solo, dos animais e das pessoas que têm contato com dejetos nos lixões.</p> <p>A lei prevê acordos setoriais com as indústrias, mas, segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que solicitou a audiência pública, o ajuste com a área farmacêutica ainda não foi concluído. O parlamentar explica que diagnóstico se pretende fazer.</p> <p>"Saber como está funcionando esta logística reversa, quais são os pontos de coleta, os ecopontos, o que está sendo feito com esses medicamentos depois de vencidos, após o seu descarte, para que possamos reduzir os impactos ambientais."</p> <p>A cobrança é justificada pelas estatísticas. Segundo o deputado, o... Diário Legislativo Mon, 19 Nov 2018 10:02:00 -0200 CNC Plenário pode votar na terça-feira MP que redistribui arrecadação de loterias /noticias/diario-legislativo/plenario-pode-votar-na-terca-feira-mp-que-redistribui-arrecadacao-de-lot <p>A distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias vai estar em debate no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (20/11). É que está pronta para ser votada a Medida Provisória nº 846/2018, que traz novas regras para a divisão desses recursos entre diversos setores.</p> <p>No ano passado, as loterias arrecadaram quase R$ 14 bilhões em apostas. Cerca de R$ 3 bilhões foram distribuídos para educação, cultura, esporte e segurança pública. A MP 846 quer aumentar o que é destinado para segurança, saindo dos cerca de R$ 400 milhões no ano passado para mais de R$ 1 bilhão no ano que vem.</p> <p>Como o dinheiro que vai para as outras áreas é praticamente mantido, o texto tem consenso entre os partidos e poderá ser aprovado com facilidade. O assunto já passou por uma longa negociação, inicialmente com fortes reações e até protestos das classes artísticas e esportivas.</p> <p>A deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) lembra que o governo editou anteriormente outra medida provisória que alterava a distribuição dos recursos das loterias (MP nº 841/2018). "A medida provisória inicial era a 841, que era muito ruim porque retirava dinheiro tanto do esporte como da cultura,... Diário Legislativo Mon, 19 Nov 2018 09:54:00 -0200 CNC Comissão especial tem reunião agendada nesta semana para votar nova lei de licitações /noticias/diario-legislativo/comissao-especial-tem-reuniao-agendada-nesta-semana-para-votar-nova-lei- <p>A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1.292/95, nº 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20/11) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.</p> <p>O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011). O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).</p> <p>O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.</p> <p>A reunião será realizada às 14 horas na sala 175B, piso superior.</p> Diário Legislativo Mon, 19 Nov 2018 09:46:00 -0200 CNC Audiência discute proposta de Reforma Tributária Solidária nesta terça /noticias/diario-legislativo/audiencia-discute-proposta-de-reforma-tributaria-solidaria-nesta-terca <p>A Reforma Tributária Solidária é tema da audiência que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara promove amanhã (20/11). O deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que pediu a realização do debate, afirma que a proposta vem sendo elaborada desde julho de 2017 por mais de 40 especialistas.</p> <p>Em abril deste ano, foi lançado, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do consumo, a fim de diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro.</p> <p>“O atual sistema tributário é injusto e uma das principais causas da desigualdade no Brasil, a Reforma Tributária Solidária vai reduzir os impostos sobre o consumo, que tanto afetam o trabalhador e a classe média”, afirma Júlio Cesar.</p> <p>Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares:</p> <p>- O presidente da Fenafisco, Charles Johnson da Silva Alcantara;</p> <p>- O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Welington Leonardo da... Diário Legislativo Mon, 19 Nov 2018 09:39:00 -0200 CNC Projeto que amplia áreas com proibição de construção está na pauta da CMA /noticias/diario-legislativo/projeto-que-amplia-areas-com-proibicao-de-construcao-esta-na-pauta-da-cm <p>A Comissão de Meio Ambiente (CMA), pode analisar amanhã (20/11), às 11h30, o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O PLS nº 66/2014 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.</p> <p>Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento, a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes (lagos, lagoas, açudes) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. O projeto aumenta essa faixa para 30 metros.</p> <p>A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e será votada na forma de um substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). O texto tramita em conjunto com um segundo projeto de teor semelhante, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (DF), o PLS nº 408/2012, que foi rejeitado pelo relator. O substitutivo mescla elementos dos dois projetos.</p> <p>Se aprovado, o substitutivo precisará ser votado também em turno suplementar pela comissão. Cumprida essa etapa, poderá ser enviado diretamente para a... Diário Legislativo Mon, 19 Nov 2018 09:31:00 -0200 CNC Proposta cria vagas em estacionamentos públicos para clientes de farmácias /noticias/diario-legislativo/proposta-cria-vagas-em-estacionamentos-publicos-para-clientes-de-farmaci <p>Tramita na Câmara proposta do ex-deputado Osvaldo Mafra que autoriza o estacionamento de veículos de cliente nas proximidades de farmácias e drogarias em vaga específica (PL nº 10.405/2018). Pelo texto, o estacionamento será permitido por no máximo de quinze minutos para utilização dos serviços desses estabelecimentos. Mafra acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).</p> <p>O projeto estabelece ainda que órgão competente defina o local mais apropriado para a demarcação da vaga e determina que veículo permaneça com pisca-alerta ligado durante o tempo que estiver estacionado.</p> <p>“Não se trata de um estabelecimento comercial comum e os seus clientes não são somente meros consumidores do comércio, mas pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida”, destacou Mafra.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p> Diário Legislativo Fri, 16 Nov 2018 10:06:00 -0200 CNC