13 July, 2017

CNC participa de debate sobre mudanças na Lei do Aprendiz

Edgar Segato (E), da Febrac, criticou a legislação, que “está totalmente desvirt

Crédito: Jeremias Alves

Edgar Segato (E), da Febrac, criticou a legislação, que “está totalmente desvirtuada” da questão do aprendizado

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia qualquer iniciativa, seja parlamentar ou programa de governo, visando a inserção de jovens no mercado de trabalho, desde que por meio de formação profissional. A posição da entidade foi manifestada pelo advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da entidade, que representou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, na audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 5.337/2013, que incentiva a contratação de aprendizes.

“A qualificação técnica é necessária para que, no futuro, o jovem tenha condições de concorrer a uma vaga no mercado de trabalho”, disse. Segundo ele, o que não se pode confundir é a aprendizagem com um contrato de trabalho normal. “O contrato de aprendizagem é um programa de ensino profissionalizante para o desenvolvimento de aptidões específicas para um determinado trabalho, não se confundindo com o contrato de trabalho, dirigido ao trabalhador comum”, explicou Roberto Lopes.

“Quando se oferece oportunidade de ensino a um jovem, não se está dando emprego. Esse equívoco é muito perigoso porque ao desvirtuar o contrato de aprendizagem, aderindo regras de cunho trabalhista, acaba-se criando, para a empresa, uma série de encargos que não são devidos por conta da natureza jurídica do contrato de aprendizagem, ou seja, um programa educacional.”

A audiência pública foi requerida pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), relator do Projeto de Lei, que acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes”. De acordo com esse parágrafo, é facultada ao empregador a contratação de mais 10% do total de empregados, na condição de aprendizes, com vagas destinadas a trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos.

O parlamentar se queixou da ausência de outros deputados à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, “já que muitos deles haviam sugerido a realização da audiência”.

Desvirtuação da lei

A preocupação da CNC, enfatizou Roberto Lopes, é que não ocorra a desvirtuação da lei de aprendizagem, para evitar que as empresas sejam obrigadas a criar vagas de empregos para jovens mediante contratação formal, quando o objetivo da legislação é ensiná-lo. “A Confederação defende que as regras sejam claras no sentido de seguir com rigor o previsto em contrato, ou seja, o ensino.”

O advogado sugeriu que seja feito um trabalho que envolva a sociedade, os trabalhadores, o governo e os empresários no sentido de estabelecer regras específicas. Isso evitaria, na sua avaliação, questionamento jurídico e, ao mesmo tempo, geraria segurança para que todos trabalhem em harmonia, conforme estabelece a legislação.

“O foco seria exclusivamente a formação técnico-profissional para que, numa etapa seguinte, o jovem esteja, aí sim, preparado para entrar no mercado de trabalho”, concluiu.

Críticas à legislação

Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), que reúne 13 mil empresas no País e dá mais de dois milhões de empregos diretos, fez fortes críticas à legislação, que “está totalmente desvirtuada” da questão do aprendizado. “O governo está mais preocupado em reduzir o emprego no País, fazendo pressão sobre as empresas do nosso setor, que são grandes empregadores de mão de obra”, observou.

Mas, segundo o empresário, não é apenas o governo, “que faz os decretos e as portarias”, que atrapalha a harmonia do mercado. “O legislativo, que elabora as leis, e o judiciário e o Ministério Público, que nos aplicam sentenças duras, também têm sua responsabilidade.”

Para Segato, todos – governo, legisladores e justiça – estão pensando positivamente, mas, com suas decisões, desvirtuaram completamente os objetivos da lei. “A classe produtiva não participa de nada, é apenas cobrada para cumprir o que determinam, sem ter oportunidades, mesmo que raras como a de hoje nesta audiência pública, de mostrar a sua realidade”, ponderou.

A Lei do Aprendiz foi aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5%, no mínimo, a 15%, no máximo, de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, entre seus funcionários.

“Temos uma preocupação muito grande com o percentual de cota. Existem dificuldades porque é sobre o montante da nossa folha de pessoal, mas não se leva em conta situações de pessoas que estão em férias, afastadas pelo INSS, trabalho noturno, que dão expediente em áreas de risco (insalubridade e periculosidade), em escalas por trabalhos diferenciados, etc. Tudo isso precisaria ser levado em conta, mas não está sendo”, queixou-se.

“Não sou eu que mando no meu negócio, mas o meu cliente, que terceiriza atividades e define o que deseja nas suas instalações, incluindo o preenchimento das cotas de deficientes e aprendizes. Mas é preciso levar em conta – e isso não é feito – a questão da insalubridade e periculosidade, afinal não podemos colocar, por exemplo, um jovem num ambiente de trabalho de alto risco.”

O presidente da Febrac concluiu chamando a atenção para o fato de o governo, a seu ver, não fazer a inclusão de jovens. “Se o fizesse, colocaria nos editais de licitação a obrigatoriedade do cumprimento tanto da cota do deficiente quanto a do jovem aprendiz.”

Outros representantes

Participaram ainda da audiência pública Larissa Leston, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Ana Maria Ramos, procuradora do Ministério Público do Trabalho.

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