20 January, 2016

Empresários querem revisão de novas regras do Confaz

Crédito: Charles Damasceno

Guilherme Afif Domingos (primeiro à direita) falou em nome dos empresários

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Entidades empresariais de todo o País, entre as quais a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entregaram nesta quarta-feira (20/01), ao Ministério da Fazenda, documento pedindo a revisão de decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alteram “de forma profunda a sistemática de recolhimento do ICMS”. Desde 1º de janeiro, o comércio varejista e o prestador de serviços enfrentam um novo tratamento em relação à incidência e repartição do imposto nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico e presencial).

O documento foi entregue pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que falou em nome das instituições, ao presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe /ICMS) do Ministério, Marcelo Ramos de Mello, o qual representou o ministro Nelson Barbosa, que participa do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Também estavam na reunião técnicos do Confaz.

Os procedimentos que vêm sendo criticados pelos empresários estão formalizados nos Convênios Confaz 92 e 152 e têm origem na Emenda Constitucional 87, de abril de 2015. As novas regras não distinguem comércio presencial e não presencial. O empresário é obrigado a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, tem que se registrar em até 27 secretarias de Fazenda diferentes.

O documento alerta que as normas trazem “insegurança jurídica quanto ao cumprimento da legislação, prejuízo ao mercado pelo encarecimento de produtos, dificuldades para o cumprimento de novas obrigações pela sua complexidade e aumento dos custos”. Segundo os empresários, ao contrário do que está acontecendo, “o sentido das ações do Estado deveria ser o de simplificar e incentivar o empreendedorismo, notadamente o pequeno”. A CNC examina a possibilidade de arguir no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de algumas medidas.

Afif Domingos criticou, sobretudo, os danos às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que são protegidas constitucionalmente pelo Princípio do Tratamento Diferenciado e Favorecido às MPEs. “Vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para que seja cumprido o tratamento diferenciado previsto na Constituição”, anunciou.

Na prática, disse, as regras de recolhimento do ICMS nas operações de vendas interestaduais “tornam dramática a situação das empresas no Simples, com enorme ônus por conta do imposto a pagar e dos custos burocráticos e financeiros”. E enfatizou que as empresas não podem ficar esperando a próxima reunião do Confaz – ainda sem data definida – para debater a revogação das medidas. “Os pequenos negócios têm que estar fora já. A receita é muito pequena para suportar o estrago que se está fazendo”, declarou.

Os empresários sustentam no documento que “criou-se uma burocracia não prevista em lei, mas apenas em atos do próprio fisco, que transfere ao contribuinte a responsabilidade não apenas de recolher a parte do consumidor de outro Estado, como de efetuar os cálculos do imposto devido a cada unidade da Federação”.

Assim, solicitam a não aplicação do Convênio aos optantes do Simples Nacional; que o Comitê Gestor do Simples estabeleça o critério para rateio do ICMS arrecadado pelas empresas desse segmento entre os Estados de origem e destino; a criação, para os produtos com substituição tributária, de mecanismos de compensação com o ICMS a ser pago para a origem e o destino; e a elaboração de aplicativo informatizado para que, a partir de dados coletados para a emissão da nota fiscal eletrônica, sejam dispensadas novas exigências.

Mesmo sem fazer promessas para atender as demandas, Marcelo de Mello adiantou que, “provavelmente depois do Carnaval”, vai pôr o assunto em debate no grupo de trabalho da Cotepe e no Confaz, colegiado que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação e é presidido pelo ministro Nelson Barbosa. Ele disse que, entre os temas a serem discutido, está a criação de um sistema único para o recolhimento do imposto aos Estados de destino das vendas. Será avaliada ainda a retirada da cláusula que obriga as empresas do Simples a seguirem o procedimento.

O sentido, explicou, será promover a facilitação na implementação do pagamento repartido entre os Estados de origem e de destino, no caso de vendas a consumidor final localizado em outro estado. Em relação à situação das empresas que estão no Simples Nacional, se limitou a dizer que o governo “voltará ao assunto, que já foi amplamente discutido no ano passado, para ver se consegue sensibilizar os Estados no que diz respeito aos pequenos negócios”. Segundo Mello, há condições para avançar nas negociações, mas não há como anunciar prazos.

Participaram da reunião representantes de entidades ligadas ao comércio e às micro e pequenas empresas. Subscrevem o documento, além da CNC, as seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Associação Brasileira de Automação Comercial, Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Associação Comercial do Rio de Janeiro, Associação Comercial de São Paulo, Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa de São Paulo.

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