27 April, 2018

As experiências positivas na regulamentação dos jogos de azar

Crédito: Cleia Viana

Deputado Herculano Passos reiterou sua posição de defensor do turismo: segmento gera renda, emprego e desenvolvimento

Especialistas internacionais participaram, em 26/04, na Câmara dos Deputados, de debate sobre as melhores práticas na legislação e regulamentação dos jogos de azar em nível mundial. O evento teve o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur).

Atualmente, dois Projetos de Lei destinados a regulamentar os jogos no Brasil tramitam no Congresso Nacional: o PLS 186/2014, no Senado, e o PL 442/1991, na Câmara. Este último já tem seu relatório aprovado, informou o presidente da Frentur, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), mas terá alterações em função de emendas legislativas quando for enviado para análise e votação em Plenário.

O próprio parlamentar reconhece, contudo, que não é o momento ideal para aprovação final do Projeto (já foi aprovado na Comissão de Turismo), em virtude de o foco dos políticos estar voltado para as eleições em outubro. “O melhor é que a aprovação ocorra no primeiro semestre da próxima legislatura e que, paralelamente, o futuro presidente da República tenha a visão ampla dos benefícios que a legalização do jogo trará para o País.”

O Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe jogos de azar como os praticados em cassinos e bingos – atualmente, as apostas legalizadas se restringem às loterias administradas pelo Estado.

Sensibilidade social

O primeiro palestrante foi Paulo Duarte Lopes, diretor do Departamento de Planejamento e Controle de Jogos do Ministério do Turismo de Portugal, que roteirizou todas as etapas pelas quais passou o país antes da regulamentação dos jogos. Segundo ele, um ponto importante foi a sensibilidade social e política de todos os envolvidos, de um lado maximizando os benefícios e, de outro, limitando os riscos. Foi fundamental ainda fazer o que o Brasil está fazendo: aproveitar a experiência de outros países.

Destacou ainda como a fiscalização é exercida para evitar fraudes: controle total e em tempo real das atividades, articulação direta com as forças policiais, combate sem trégua à lavagem de dinheiro e seguir as boas práticas mundiais. Lopes enfatizou ainda a iniciativa chamada de “jogo responsável”, que inclui publicidade responsável, informação ao jogador, software de proteção ao jogador e acompanhamento de ludopatia (incontrolável necessidade de jogar).

Modelo

Michael Pollock, diretor executivo do Conselho Nacional de Legisladores de Jogos dos Estados Unidos, informou que a legislação norte-americana tem como princípio processos competitivos visando à concessão de licenças para explorar jogos. “Só é concedida a quem tem histórico de seguir as regras, os critérios, as normas. Isso quer dizer que, mesmo que uma empresa ganhe a concorrência por cumprir as exigências, o governo pode não lhe dar a vitória até ter certeza que o vencedor tem, como comportamento pregresso, obedecer à legislação”, explicou.

É um modelo rígido, mas simples, que pode ser seguido pelos países que passam pelo processo de legalização dos jogos de azar, caso do Brasil. Em relação aos prováveis problemas sociais criados com a instalação de cassinos, por exemplo, em sua opinião, os governos devem se preocupar, sim, com essa possibilidade e adotar políticas públicas que prevejam essas situações.

E finalizou: “Não fazemos propaganda visando à criação de legislação para a abertura de casas de jogos. O que estamos oferecendo é o compartilhamento de experiências e adicionando informações úteis para contribuir ao debate”.

Convencimento

O senador William Coley, do estado de Ohio, falou sobre o “exaustivo trabalho” realizado para convencer as autoridades e a sociedade dos benefícios dos cassinos e das casas de jogos eletrônicos, inexistentes até oito anos atrás. Mas, com concessões de parte a parte, segundo o parlamentar, o objetivo foi alcançado. “Temos estabelecimentos para os jogos, mas com regras muito rígidas de operação. Uma delas é o local de funcionamento: a comunidade ao redor é que decide se pode ou não ser instalado.”

Para o senador Coley, bons exemplos devem ser seguidos. “E o que fizemos de mais correto foi copiar a bem-sucedida regulação adotada em Nevada, onde os jogos são legalizados desde a década de 1870. Nos beneficiamos muito de suas experiências”, revelou. Em sua opinião, o que falta no Brasil é justamente regulação para os jogos que, hoje, estão na clandestinidade.

Confiança

Já a ex-senadora por Nevada Becky Harris, atual presidente do Conselho de Controle de Jogos daquele estado, afirmou que um dos motivos do sucesso desse negócio é a transparência com a qual é realizado, além do rígido controle exercido por esse Conselho. A confiança do público, disse ela, só foi alcançada com uma gestão transparente e regulamentação nas esferas federal, estadual e municipal.

“Os jogos de azar trazem benefício para a economia, desde que sigam a legislação e estejam inseridos num ambiente de regras claras. Hoje, 25% da receita de impostos de Nevada são oriundos dos jogos. Isso é resultado de uma fiscalização permanente, dura e eficiente”, concluiu.

Crise x emprego

O deputado Herculano Passos reiterou sua posição de defensor do turismo, enfatizando que esse segmento gera renda, emprego e desenvolvimento. “A indústria dispensou muitos trabalhadores durante a crise e, na hora em que voltar a admitir, certamente não absorverá o mesmo número de funcionários que possuía antes, por conta da evolução tecnológica. A agricultura também está muito mecanizada. Assim, quem gera oportunidade de mão de obra são o comércio, os serviços e o turismo. E o Brasil precisa muito de oportunidade de trabalho porque há 14 milhões de desempregados. Os negócios ao redor dos jogos, eu acredito, vão gerar milhares de empregos.”

Para Herculano Passos, o modelo ideal para o Brasil seria o de resorts integrados – complexos turísticos que reúnem hotéis, centros de convenção para eventos corporativos e feiras de negócio, lojas, restaurantes e cassinos. “Teríamos, então, infraestrutura para trazer grandes convenções mundiais para cá, porque não são atraídos apenas os participantes, afinal eles trazem suas famílias, que gastam dinheiro em shoppings, parques, hotéis, restaurantes e casas de diversão”, observou.

Para o parlamentar, os palestrantes trouxeram muitas contribuições que vão ajudar a construir uma legislação adequada para o País. Os convidados estrangeiros, acrescentou, transmitiram a experiência de seus países na elaboração da legislação e o envolvimento do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. “O Congresso Nacional criará as leis, mas quem vai regulamentar é o Executivo, enquanto o Judiciário acompanhará a questão legal. Nossa missão é elaborar uma regulamentação com apoio dos governos federal e estaduais, para que a legislação resultante esteja próxima do ideal”, concluiu.

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