20 April, 2018

Representante da CNC defende normas em projeto do Código Comercial

Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Fernando Passos foi um dos seis palestrantes na audiência pública no Senado

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O debate sobre o futuro Código Comercial avançou no Senado Federal, na quarta-feira (18/04), com dois temas em destaque: as soluções para os conflitos de crédito em nível empresarial e o fortalecimento das normas consuetudinárias nas relações de comércio. Foi a 12ª audiência pública da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), advogado Fernando Passos, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, falou sobre direito consuetudinário. Trata-se de um sistema normativo fundamentado no costume ou prática constante, no caso, dos comerciantes, que não passa por um processo formal de criação de leis e que o projeto do Código Comercial no Senado – PLS 487/2013 – está prestigiando.

Segundo Passos, o direito consuetudinário já é uma fonte do direito, por envolver procedimentos consagrados, mas passará a ser uma fonte “positivada”, isto é, o juiz estará autorizado a aplicar diretamente uma regra comercial, mesmo que ela não tenha previsão em lei. O comércio e a indústria criam novas formas de negócio a cada dia, e o magistrado não precisará de uma lei para aprovar, explicou o professor, que também coordena o curso de Direito da Universidade de Araraquara (Uniara).

“Com a vigência do Código Comercial, o juiz ficará autorizado a reconhecer qualquer norma com base nos princípios dessa nova legislação. Hoje, o juiz fica inseguro de fazer isso porque não tem um princípio que o norteie, ele não sabe se uma norma fere ou não os princípios da atividade econômica. Isso é o que faz o Código: estabelece os princípios e dá suporte para o juiz aplicar as normas consuetudinárias, se compatíveis com tais princípios também exaustivamente expressos no Código”, detalhou o representante da CNC.

 

Críticas

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a advogada e professora Paula Andrea Forgioni, fez fortes críticas à proposta do novo Código Comercial: “Tem um marketing que o mostra diferente do que é de fato. Por conta de inúmeras emendas, virou uma colcha de retalhos”. Os que o defendem, segundo ela, “aceitam tudo para aprová-lo, e o que se observa é que não existe qualquer disciplina jurídica em vários institutos. Há uma total falta de corpo, que é a ideia central de um Código”.

Na avaliação de Paula Forgioni, que falou também em nome da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ao contrário do que proclamam os defensores do PLS 487/2013, os custos de transação vão aumentar. Foi “vendido” aos comerciantes que se livrariam do Código de Defesa do Consumidor fazendo o Código empresarial, “o que não é verdade e não tem cabimento”. Nem o Ministério Público nem a nossa jurisprudência aceitariam isso, alertou.

“Não é de um Código Comercial que precisamos neste momento em que o Brasil está envolvido em crises econômica e ética. Necessitamos mudar, sim, ter uma lei, algumas modificações no Código Civil ou uma legislação de poucos artigos. As modificações trazidas no projeto do Senado, contudo, trazem mais confusão do que arrumam o ambiente de negócios. Ao contrário do que se alardeia, traz em seus artigos insegurança jurídica.”

 

Academia x mundo dos negócios

Fernando Passos, que falou em nome da CNC, discorda frontalmente. Para ele, as críticas feitas pela representante da indústria têm fundo acadêmico, não é uma divergência real para o mundo dos negócios. Ele advertiu que, com o argumento de que o Código Comercial vai gerar insegurança jurídica, “alguns professores de muito prestígio no Brasil, grandes gênios do Direito Comercial, estão assustando empresários, como os dirigentes da CNI e da Fiesp”.

Isso, a seu ver, absolutamente não é verdade. “Insegurança é a desordem econômica que vivemos hoje. O que os críticos estão propondo é a continuação desse status, do completo calvário em que vivem as empresas no País, e nós que defendemos a criação do Código queremos romper com esse caos”, sustentou.

Na mesma linha, para o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, o PLS em tramitação no Senado desperta agendas diferentes, como a que opõe juntas comerciais e cartórios, ou a oposição entre empresários preparados para competir num cenário global e os não preparados.

“E desperta também a agenda acadêmica. Juristas disputam protagonismo e prestígio. Isso é legítimo, mas essa agenda acadêmica não pode se misturar com a do empresariado, que tem a sua própria, a qual não pode ser contaminada pela agenda dos juristas”, afirmou Ulhoa, que não é contrário às críticas, desde que visem ao aperfeiçoamento técnico do projeto.

Para ele, essa é uma preocupação necessária em todos os debates, mas nem sempre é observada. “O posicionamento manifestado pela professora Paula Forgioni me leva a perguntar: estamos discutindo uma teoria, quanto os princípios envolvem ou não segurança jurídica ou estamos discutindo realmente o interesse do empresariado por mais segurança jurídica? É preciso muita atenção para que a academia não tire do empresariado o foco do debate que realmente interessa a quem empreende.”

Participaram ainda da audiência, coordenada pelo presidente da Comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Flávia Bittar Neves; o advogado e professor Arnoldo Wald, considerado o pioneiro da arbitragem no País; o advogado Sérgio Campinho, coordenador de pós-graduação em Direito Empresarial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); e o desembargador federal Newton de Lucca.

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