11 maio, 2009

Procuradores pedem votação da 2ª etapa da reforma do Judiciário

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O presidente da Câmara, Michel Temer, se encontrou nesta manhã com procuradores estaduais que vieram discutir a votação da segunda etapa da reforma do Judiciário.


O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Ronald Bicca, disse que a organização é contra a extinção de duas vagas de advogados das três existentes hoje no Superior Tribunal Militar (STM). Segundo Bicca, essas vagas são a garantia da participação da sociedade civil dentro desse tribunal.


PEC

A Câmara analisa a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.


Agência Câmara, 12 de maio de 2009.

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