18 April, 2017

CNC debate manutenção do seguro-emprego

CNC participa de debate sobre Programa Seguro-Emprego

Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Antonio Lisboa, representante da CNC, pontua questões a serem flexibilizadas no texto atual do programa

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em 12 de abril, no Senado Federal, da terceira audiência pública da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 761/2016, que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 19 de abril.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), estão a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na prioridade de adesão ao programa; a previsão de auxílio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) às micro e pequenas empresas; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

“No sentido do impacto social-econômico, a ementa é de grande valia para recuperar as atividades econômicas, preservar os empregos”, afirmou o presidente da Comissão Mista, deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

Representando a CNC, Antonio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da Confederação, destacou a importância da alteração da denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE). “Vemos aqui números expressivos que mostram a importância do programa, levando em conta o momento de desemprego que estamos passando. O Programa aqui falado não é um benefício para empresa, é um instrumento para a manutenção da empresa no mercado.”

Segundo Lisboa, a CNC sugere algumas pontuações quanto a flexibilizações: a possibilidade de denunciar por incapacidade de recuperação, caso ela não tenha obtido êxito na superação da situação de dificuldade econômico-financeira. Outra sugestão é que a empresa possa ser reintroduzida no PSE, no caso de declinação, sem ter que esperar seis meses (o tempo exigido hoje conforme os termos do programa) para nova adesão.

“Concluo que entendemos que essa medida é muito importante para a segurança das empresas e a manutenção dos empregos”, finalizou Lisboa.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeriu três questões dentro do acordo coletivo: convenção coletiva como alternativa; a revogação do artigo 9º: “entendemos que não é necessário fazer esse recolhimento, pois onera a empresa”; e, “no que tange a incisos que abrangem o desligamento de trabalhadores, analisar se realmente há necessidade de fazer isso. Não fixar por lei”, ressaltou o representante da CNI, Rafael Ernesto.

Segundo ele, tudo isso daria mais segurança para o empregador e espaço para ampliar o foco que é do acordo coletivo.

O relator da MP, senador Armando Monteiro (PTB-PE), acredita serem pertinentes as sugestões dos convidados sobre a flexibilização de algumas questões previstas no programa, no sentido do impacto social-econômico.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), por meio de seu presidente, Antônio Carlos Megale, afirmou-se a favor da manutenção do PSE.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) também entende que o PPE é importante e obteve êxito ao ser formulado e criado por meio do diálogo social, com a visão do trabalhador, do empresário e do governo.

Também estiveram presentes representantes do Sebrae e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Explicação da ementa

A Medida Provisória altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE). O programa, em sua nova versão, permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador.

Para isso, o governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Medida Provisória estabelece, ainda, os critérios de elegibilidade e as condicionalidades a serem adotados pelas empresas; inova ao estabelecer a prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) na adesão ao programa; continua vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa na vigência do programa e durante o equivalente a um terço desse período, bem como mantém a exigência de acordo coletivo de trabalho específico celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa.

Além disso, a Medida Provisória estabelece os critérios de exclusão de empresas ao programa e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.

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