19 September, 2017

Reforma trará segurança jurídica em processos trabalhistas

Luis Antonio Ferraz Mendes: nova regra trará muito mais segurança jurídica

Crédito: Christina Bocayuva

Luis Antonio Ferraz Mendes: nova regra trará muito mais segurança jurídica

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O sócio coordenador da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto, o advogado Luis Antonio Ferraz Mendes, detalhou sobre como a Lei 13. 467 trata a desconsideração da personalidade jurídica e a definição de grupo econômico. Mendes falou no segundo painel do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC no dia 19 de setembro.

De acordo com o advogado, a reforma traz condições para o tratamento em bases iguais perante a lei, ao trazer mais segurança jurídica e evitar excessos ao promover a racionalização do Poder Judiciário. No entanto, é preciso ficar atento às mudanças na lei, para evitar interpretações equivocadas. "Temos algumas armadilhas e precisamos tomar muito cuidado com a aplicação da Reforma Trabalhista, o que irá demandar uma mudança de cultura no País”, afirmou.

Mendes explicou a importância da desconsideração da personalidade jurídica para proteção das empresas que possam ser envolvidas em ações trabalhistas na execução de dívidas. “Isso significa que, com a adoção expressa do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, da instauração de uma medida especifica que já estava prevista no novo Código do Processo Civil, a nova lei dá segurança aos empregadores, às empresas envolvidas subitamente em uma execução que ela sequer tem conhecimento”, completou enfatizando que agora as empresas podem apresentar uma defesa mais contundente. “Ninguém pode ser processado sem direito à defesa”, ponderou.

A nova lei também deve coibir os excessos das penalizações judiciais. “A situação que nós tínhamos anteriormente era uma empresa, um empregador ou mesmo um sócio acordar com seus bens penhorados ou com sua conta corrente penhorada por ordem do Banco Central, através de uma determinação de um juiz. A nova regra trará muito mais segurança jurídica a todos”, afirmou Luis Antonio Ferraz Mendes.

Atuante há mais de trinta anos na área trabalhista, o advogado enfatizou ainda a importância do debate e que os empresários precisam estar muito atentos a essas mudanças. “Nós estamos falando de um verdadeiro marco regulatório trazido com a reforma trabalhista. É preciso aplicar as regras de maneira consciente e com muito cuidado para que os temas que foram modificados, que trouxeram mais segurança jurídica às relações do trabalho, não sejam banalizados com medidas equivocadas, com aplicação equivocada da lei. Então é fundamental que os empresários tomem consciência da complexidade das alterações e tenham bom senso na aplicação dessas mudanças”, finalizou.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista está sendo realizado nos dias 18 e 19 de setembro, com transmissão online para mais de 350 pontos de recepção no Brasil. Para ver a programação completa, clique aqui.

 

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