2 February, 2017

TRT-ES suspende eficácia de súmula que proíbe demissão imotivada

TRT-ES suspende eficácia de súmula que proíbe demissão imotivada

Crédito: Ascom CNC

TRT-ES suspende eficácia de súmula que proíbe demissão imotivada

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Um dia após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizar pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39 (ADC-39) para que a Justiça do Trabalho se abstenha de se manifestar sobre a validade do Decreto nº 2.100/96 que denunciou a Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa imotivada de trabalhadores, o TRT capixaba, em sessão plenária extraordinária realizada dia 1º de fevereiro, suspendeu a eficácia de sua Súmula 42, que declarava inconstitucional o referido Decreto Presidencial e considerava em vigor a Convenção 158, no Estado do Espírito Santo. A decisão em questão determinou a suspensão da Súmula até decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 pelo STF, que trata do assunto e que terá julgamento em conjunto com a ADC 39. 

O pedido liminar da Confederação foi ajuizado dia 31 de janeiro com base no Princípio da Segurança Jurídica e será apreciado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADC 39. O próprio TRT da 17ª Região entendeu por bem suspender a eficácia da mencionada Súmula até final decisão do Supremo Tribunal Federal em vista da “grande repercussão em nível nacional, decorrente da edição da Súmula 42 do TRT 17, bem como em face da celeuma que o verbete desencadeou entre os magistrados de Primeiro Grau e, sobretudo, visando promover a segurança jurídica aos jurisdicionados”.

 

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