19 September, 2017

Valorização da negociação traz mais responsabilidade

Regina Celi Reis e Ivo Dall'Acqua Junior

Crédito: Christina Bocayuva

Regina Celi Reis e Ivo Dall'Acqua Junior

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A valorização da negociação coletiva, a partir da Lei 13.467/2017, e as responsabilidades dela decorrentes foram tema da palestra “O Empoderamento da Negociação Coletiva sobe a Ótica dos Negociadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, realizada em 19 de setembro no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC.

Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Fecomércio-SP, e Regina Celi Reis de Almeida de Queiroz, especialista em Negociação Coletiva e assessora jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis, foram os convidados do primeiro painel.

Em sua palestra, Ivo Dall’Acqua falou sobre como fazer a norma coletiva ser a ferramenta de regulamentação trabalhista do ponto de vista de quem vai negociar. “O negociador tem que pensar nos detalhes e nos impactos que esses impactos irão trazer”, afirmou.

O vice-presidente da Fecomércio-SP apontou o que considera as principais precauções para os sindicatos observarem nas negociações, sobretudo com o que diz o artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elencam os direitos trabalhistas que não podem ser negociados. Também chamou atenção para o artigo 3° da CLT, no que diz respeito a contratação de trabalhadores autônomos. “É preciso colocar nos acordos coletivos as regras de contratação com clareza”, disse.

Sobre o trabalho intermitente, Dall’Acqua ressaltou que os detalhes da contratação devem deixar claro que essa modalidade de trabalho não gera precarização. “Os opositores à nova lei não conseguem enxergar que a informalidade decorre do excesso de regras e, trazer para a formalidade quem trabalha dessa maneira, é um grande ganho para a economia e para a geração de emprego e renda”, ponderou.

Apesar dos desafios, as oportunidades para os sindicatos também serão muitas, de acordo com Ivo Dall’Acqua. Com os acordos coletivos prevalecendo sobre a lei e com novos dispositivos para remunerar funcionários, compensar horas extras e valorizar a produtividade, o sindicato em a oportunidade de legitimar a sua representatividade perante as empresas. “Isso traz para os nossos associados para dentro dos sindicatos pois, assim, ele se sentirá verdadeiramente representado”, afirmou.

Ivo também destacou os desafios com o Poder Legislativo e da importância de disseminar toda a informação e o conhecimento disponível sobre a realidade do mercado de trabalho, das empresas e sobre os termos da nova lei.

Maior responsabilidade

Destacando que as convenções e os acordos coletivos terão força de lei a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467, Regina Celi Reis falou sobre a necessidade de se observar com atenção as cláusulas que constarão dos acordos coletivos. “Os argumentos precisam dar força para os instrumentos coletivos de trabalho. Chamo a atenção para que tenhamos o cuidado de observar cada etapa da negociação coletiva para que as cláusulas não sejam refutadas posteriormente”, afirmou.

A advogada falou ainda que a nova lei garante o fortalecimento das negociações e, por consequência, dos sindicatos, mas que esses precisarão se adaptar às novas regras. Regina Celi também afirmou que a lei veio para abrir horizontes no mercado e não para retirar direitos dos empregados. “A flexibilização dos direitos não deve trazer a precarização do trabalho e, com a força que a negociação coletiva ganhou, temos maior responsabilidade na aprovação das cláusulas que serão negociadas. Por isso, é fundamental o uso do bom senso”, completou.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista está sendo realizado nos dias 18 e 19 de setembro, com transmissão online para mais de 350 pontos de recepção no Brasil. Para ver a programação completa, clique aqui.

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