5 October, 2016

Food Trucks: regulamentação oportuna

CNC debate regulamentação das atividades dos Food Trucks, no Brasil

Crédito: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Júlio César, Sindirio, representando a CNC, ressaltou a importância da previsão de zonas para que não haja competição desleal

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada para audiência pública, realizada no dia 4 de outubro, pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que reuniu também outras associações representativas dos empresários de bares e restaurantes e de representantes do comércio de “Food Trucks”, além da Agência Nacional de Fiscalização Sanitária (Anvisa), a fim de debater o Projeto de Lei (PL) nº 3.954/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR).

O PL pretende disciplinar as normas gerais para comercialização de alimentos em espaços públicos e qualquer outro que apresente mobilidade, ainda que se encontre estático. O texto da nova proposição altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos.

A CNC considera oportuna a regulamentação da nova matéria apresentada por esse Projeto de Lei, lembrando que até mesmo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou recentemente uma publicação intitulada Food Truck: Modelo de Negócio e Regulamentação, para ajudar e orientar o empresário interessado em implantar esse tipo de negócio, abordando basicamente três principais pontos: o modelo de negócio, a regulamentação e a relação entre ambulantes e restaurantes.

Análise regional

Entre as principais sugestões, a Confederação, como representante dos sindicatos de bares e restaurantes, defende que o tema merece ser tratado de acordo com cada realidade local ou região, para que não haja desequilíbrio no atual modelo comercial. “É preciso ter cuidado para que a iniciativa não desequilibre o modelo concorrencial em cada cidade, no comércio de alimentação preparada e bebidas a varejo, através da instituição de concorrência desleal (free rider)”, explicou o assessor Jurídico do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), Julio Cezar Vieria de Mello, que esteve presente em nome da CNC e preocupou-se em ressaltar a importância da previsão de zonas para que não haja competição desleal.

Além disso, destacou a importância da regularização, até porque “a carga tributária que um estabelecimento tradicional paga é até dez vezes maior, o que acaba gerando injustiças e prejuízos ao comércio local”.

Para que se alcancem os objetivos propostos, sem prejudicar o comércio de bares, restaurantes e similares, é necessária a realização de prévia análise do zoneamento para usos e atividades econômicas nos mais de 5.300 municípios brasileiros e não de forma padronizada, mediante proposta do Congresso Nacional, sob pena de que se cometam injustiças, em detrimento de estabelecimentos formais.

Além disso, Julio Cezar relembrou a importância do controle sanitário quanto ao transporte de alimentos, manuseio, higienização de instalações, móveis, abastecimento de água, matérias-primas utilizadas, entre outros preceitos também apontados pela própria Agência Nacional de Fiscalização Sanitária “para a prevenção e proteção da saúde da população”, por meio de sua representante, Cláudia Darbelly Moraes, gerente de inspeção e fiscalização sanitária de alimentos da Anvisa.

Também estiveram presentes, além do deputado Adail Carneiro (PP-CE) – autor do requerimento para realização da audiência com o objetivo de promover o debate; o presidente Seccional do DF da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Rodrigo Freire Aragão; o presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks (ABFT), Ronaldo Vieira; e Alexsandre Mattos Façanha, representando a Associação Cearense de Food Trucks (ACEFT).

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