8 January, 2016

Atendimento odontológico deve priorizar pessoas com deficiência

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O Diário Oficial da União publicou em 7 de janeiro a Resolução nº 167 do Conselho Federal de Odontologia, determinando que os Conselhos Regionais orientem os profissionais sob sua jurisdição a cumprirem as regras estabelecidas pela Lei Federal 13.146/2015 para atendimento prioritário à pessoa com deficiência.

A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa, desde 2000, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), como representante da Organização Nacional de Empregadores.

Com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2016, a Resolução do CFO detalha alguns pontos para que os profissionais de odontologia possam se adequar à legislação federal. O documento reforça que o agendamento e atendimento às pessoas com necessidades especiais ou que tiverem sua mobilidade reduzida deverá ser priorizado nas clínicas e nos consultórios odontológicos, tanto no âmbito privado como no público

De acordo com a Resolução nº 167, o atendimento preferencial e obrigatório constitui-se na atenção imediata, em todos os níveis de serviço de saúde, resguardando- se as situações de urgências e emergências dos demais usuários.

É recomendado ainda que os profissionais elaborem e mantenham atualizados os prontuários dos seus pacientes, fazendo deles constar se o paciente tem necessidades especiais ou mobilidade reduzida, preservando sua privacidade.

“Existindo mais de um paciente com mobilidade reduzida, em uma mesma fase de tratamento, deverá o profissional priorizar a marcação e a realização de consulta daquele cuja gravidade seja maior”, orienta a Resolução nº 167, em seu artigo 4º.

Leia abaixo a íntegra da Resolução do CFO.

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  • Resolução nº 167 do Conselho Federal de Odontologia | Download

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