3 October, 2013

Seminário debate avanços para o novo Código Comercial

Crédito: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Jurista Fábio Ulhoa fez a palestra de abertura do Seminário Internacional

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O Seminário Internacional sobre o novo Código Comercial “Novas regras empresariais para um novo mundo”, aberto nesta quinta-feira (3/10) no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, está trazendo a experiência europeia na revisão do direito empresarial.

Iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Comissão Especial do Código Comercial, que analisa o Projeto de Lei 1.572/11, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial brasileiro, o evento trouxe ao Brasil quatro palestrantes, que se revezarão à tarde para mostrar como tem sido a evolução desse processo na Espanha, na Alemanha e em Portugal.

O Seminário foi aberto pelo deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), relator-geral substituto do projeto 1.572/2011 e vice-presidente da CNC. Em seguida, houve o lançamento da cartilha “Novo Código Comercial Brasileiro: o que muda no dia a dia das empresas e do cidadão”, produzida pela CNC.

Segundo Laércio, apesar do nome, o Novo Código Comercial não é uma exigência meramente comercial. “Traça novas oportunidades para a atividade empresarial como um todo. Um novo código comercial é, para nós, a base, o alicerce para se edificar a segurança jurídica necessária a uma atividade empresarial competitiva, responsável e inovadora”, afirmou. “Não se pode pensar em empreender, em investir, em gerar riquezas e empregos num País onde não se tem regras claras para o mundo dos negócios.”

O deputado Simão Sessim, que representou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que as informações dos especialistas estrangeiros darão extraordinária contribuição para aperfeiçoar a iniciativa em tramitação na Câmara. “Vamos servir de exemplo para outros países que estão reformando a sua legislação empresarial”, observou. O relator-geral, Paes Landim, disse que a intenção é de que o trabalho final seja um marco para o Brasil no cenário comercial mundial.

Para o deputado Vicente Candido, a ideia é “consolidar o conceito por uma lei moderna, ágil, que acompanhe o crescimento acelerado econômico brasileiro. Debatemos à exaustão com a sociedade e conseguimos grandes contribuições”.

O promotor de Justiça Eronides Santos, do Ministério Público de São Paulo, entregou proposta à Comissão Especial no sentido de que seja incluída no novo Código a possibilidade de o Brasil reconhecer a falência de uma empresa internacional em território nacional, permitindo que um juiz daqui possa auxiliar colega de outro país.

Já o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, elogiou a discussão em torno do projeto “tendo em vista a necessidade de atualização de uma legislação que, em alguns pontos, data do império”. O Brasil mudou muito nesses anos todos, destacou, “e é fundamental que haja um novo enfoque, daí a importância do diálogo que o País vem mantendo em busca do aperfeiçoamento do projeto, iniciativa reforçada com as contribuições trazidas por especialistas europeus”.

O palestrante da manhã, jurista Fábio Ulhoa Coelho, coordenador da Comissão Especial da Câmara, afirmou que o projeto abriu uma rara janela de oportunidades, para a completa revisão da legislação empresarial. A proposta do deputado Vicente Candido, destacou, consolida temas cuja disciplina jurídica – racional, moderna, simplificada, economicamente adequada – contribuirá para a significativa melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

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