30 January, 2007

Senado aprovou quase 5.500 matérias nos últimos quatro anos

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Nos últimos quatro anos - período da 52ª legislatura - o Senado aprovou quase 5.500 matérias, entre medidas provisórias, projetos de Lei, mensagens presidenciais, votos e requerimentos. Entre as proposições aprovadas destacam-se a Lei de Falências (nº 11.101/05), os estatutos do Torcedor (Lei 10.671/03), do Idoso (Lei 10.741/03) e do Desarmamento (Lei 10.826/03), e as leis de Biossegurança (nº 11.105/05), das Parcerias Público-Privadas (nº 11.079/04) e do Supersimples (Lei Complementar 123/06)


A Lei de Falências criou mecanismos para evitar a quebra de empresas e permitir a preservação dos empregos. Ao instituir a recuperação judicial, ela contribuiu para que os empresários pudessem sair de uma situação de insolvência sem paralisar suas atividades. Já o Estatuto de Defesa do Torcedor criou normas para proteger e defender os direitos dos torcedores que vão a estádios e ginásios ou acompanham as competições através de emissoras de rádio e televisão.


Entre as inovações implantadas pelo Estatuto do Torcedor estão a obrigatoriedade do regulamento e as tabelas da competição serem divulgados até 60 dias antes do seu início e a escolha dos juízes através de sorteios públicos. Também criou punições para os dirigentes infratores, como afastamento do cargo, suspensão por seis meses, pagamento de multas e possibilidade de responder na Justiça quando infringir as normas do Código de Defesa do Consumidor.


Por sua vez, o Estatuto do Idoso determinou as obrigações das entidades assistenciais e instituiu penas severas para quem desrespeitá-las. Seus 119 artigos abrangem políticas de educação, saúde, habitação, transportes e cria meios para o Ministério Público agir nos casos de violação dos direitos do idoso. O outro estatuto aprovado na atual legislatura, o do Desarmamento, proibiu o porte de armas de fogo para quem não tenha atividade profissional que exija o armamento.


A Lei de Biossegurança estipulou regras para a utilização de sementes transgênicas e para a realização de pesquisas com células-tronco para fins terapêuticos. Uma de suas principais inovações foi permitir a pesquisa com embriões humanos manipulados por fertilização in vitro que tenham sido congelados há no mínimo três anos ou classificados como inviáveis.


Com prazos de duração de cinco a 35 anos e disponíveis apenas para investimentos superiores a R$ 20 milhões, as parcerias público-privadas, aprovadas após muito debate entre o governo e o Congresso, representam uma nova modalidade de contrato com o setor público. O investidor privado adianta os recursos que faltam ao governo para realizar obras e serviços nem sempre rentáveis.


A Lei do Supersimples, que entrará em vigor a partir de 1º de julho deste ano, reduzirá a carga tributária das empresas de micro e pequeno porte. Ela também simplificará a arrecadação de impostos ao permitir o pagamento de oito tributos em uma única guia. Essa nova legislação também deverá reduzir para duas semanas o tempo médio para a abertura de uma empresa, que hoje é de 150 dias.


Agência Senado, 30 de janeiro de 2007.

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