23 February, 2018

FNHRBS obtém liminar suspendendo lei estadual na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu em 19 de fevereiro liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) pedindo a suspensão da Lei Estadual nº 10.801/2016, que instituiu a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, cujo fato gerador é a autorização de emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

A ação foi proposta por solicitação do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação de João Pessoa (Seha-JP). Nas alegações, a Federação aponta vícios de inconstitucionalidade na lei como ausência de referibilidade entre o valor exigido e a constraprestação de serviço estatal que se deva custear, instituindo-se taxa com natureza de imposto com o objetivo meramente arrecadatório; tratar-se de taxa de poder de polícia e não de serviço; possuir base de cálculo própria de imposto; e vincular a receita proveniente da arrecadação com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária (FADAT).

Para o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, que relatou o processo, a ação proposta “se amolda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a nota fiscal eletrônica é instrumento de controle do Estado na arrecadação do ICMS. Assim, a cobrança da taxa para emissão de nota fiscal eletrônica é de interesse exclusivo do Estado, se revestindo de caráter arrecadador”.

O presidente do Seha-JP, Graco Parente, comemorou a decisão da Justiça, que é válida para todo o Estado da Paraíba. Ele argumenta que a alegação de investimento no parque tecnológico para a fiscalização não procede. “O governo quer repassar o custo desse investimento para o contribuinte. Quando houve a implantação do cupom fiscal, os empresários arcaram com os investimentos em tecnologia necessários à migração para o novo sistema. Agora, implanta a NFC-e e mais uma vez querem repassar a conta para os contribuintes”, argumentou.

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