25 August, 2016

Empresários pedem mais prazo para novo sistema de identificação de mercadorias

Reunião no Ministério da Fazenda discutiram a prorrogação do prazo para aplicaçã

Crédito: Felipe Maranhão/CNC

Reunião no Ministério da Fazenda discutiram a prorrogação do prazo para aplicação do Convênio Confaz

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O Convênio Confaz ICMS n° 92/2015 - que estabelece o sistema de uniformização e identificação das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - está trazendo dúvidas e preocupações para os empresários. Em reunião realizada em 24 de agosto, em Brasília, o Grupo de Trabalho liderado pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Márcio Olívio, entregou ao secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Daniel Alves, um documento assinado pelas entidades representativas do comércio e da indústria, solicitando a prorrogação do prazo de implantação do novo sistema, previsto para 1º de outubro.

O Convênio obriga os contribuintes do ICMS a informar o novo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto de 7 (sete) dígitos, a fim de uniformizar nacionalmente as mercadorias ou bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Segundo a norma, caberá aos contribuintes do ICMS em todo o Brasil informar, a partir de 1º de outubro de 2016, o novo código dos produtos passiveis de inclusão nas regras da substituição tributária (ST). A implantação do novo sistema está exigindo uma série de adequações, com inúmeras dificuldades sendo relatadas pelos contribuintes do ICMS que estão sujeitos a rigorosas autuações impostas pelos Fiscos.

“Nossa intenção é prorrogar o início da vigência em 180 dias, pois é inviável que o empresariado se adeque às regras instituídas pelo Convênio dentro do prazo estabelecido”, observou Márcio Olívio, destacando que a própria Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) admitiu ser inviável concluir o sistema de automação dentro do período estabelecido pelo Convênio. Entre as principais dificuldades enfrentadas pelas empresas quanto à atualização dos seus sistemas, estão o elevado período de tempo para a identificação dos produtos em estoque passíveis de sujeição às regras do Convênio; a necessidade de recursos financeiros para a contratação de empresas especializadas em sistema de automação; a necessidade de alinhamento entre fornecedores, atacadistas e varejistas para que apliquem o mesmo código CEST nos produtos; e possíveis ambiguidades na tabela do CEST, que podem gerar registros equivocados.

Para o secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Daniel Rodrigues Alves, a solicitação de prorrogação do prazo feita pelas entidades possui fundamentos sólidos, passiveis de atendimento. No entanto, será necessário submeter a solicitação ao Ministro da Fazenda e presidente do Confaz, Henrique Meirelles.  

Na reunião, foi também reafirmado que as inúmeras obrigações acessórias tributárias criadas pelo governo, como o próprio CEST, o eSocial, o Bloco K do Sped Fiscal, e o ICMS do e-Commerce (Confaz ICMS 93/2015), travam as atividades do empresariado brasileiro.

Para Marjolaine Canto, chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a reunião teve efeito positivo. “O secretário Daniel Alves compreendeu os nossos anseios e a expectativa é que o pedido de adiamento seja atendido”, afirmou Marjolaine.

Além da CNC e da Fecomércio-SP, também participaram da reunião representantes da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Associação Brasileira da Indústria de Ferramentas,  Abrasivos e Usinagem (ABFA).

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