7 March, 2017

Projeto de lei vai regulamentar gorjeta

Imagem de mesa de restaurante com as mãos do cliente segurando a conta

Crédito: Divulgação

A nova regra vai desonerar o setor de bares e restaurantes pois a gorjeta não será mais considerada receita da empresa

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A regulamentação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta pode, enfim, virar lei se o Projeto de Lei do Senado nº 57 de 2010 (PLS 57/2010), aprovado, em 21 de fevereiro, pela Câmara dos Deputados, for sancionado pelo presidente Michel Temer. A definição de regras claras para o repasse da taxa de serviço é uma reivindicação antiga dos empresários do setor de Turismo e uma bandeira defendida pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) há sete anos.

Até então, a gorjeta era considerada parte do faturamento da empresa, que dessa forma precisava arcar com impostos sobre o valor arrecadado, mesmo quando este fosse repassado integralmente aos funcionários. Se aprovada, a nova regra vai desonerar o setor de bares e restaurantes, já que a gorjeta, ou taxa de serviço, não será mais considerada receita da empresa.

"Os débitos trabalhistas relativos às diferenças da integração da gorjeta às férias, 13º salário e FGTS representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados – uma questão que agora está definitivamente solucionada", comemora o presidente do Cetur/CNC e da FNHRBS, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida.

Com as novas regras, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos empregados e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, fruto de consenso entre trabalhadores e empregadores, a lei estipulará a retenção de um percentual do valor da gorjeta para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime.

 

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