BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 082, 14/05/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  PESSOA COM DEFICIÊNCIA – EVENTOS / BANHEIROS – EQUOTERAPIA / REABILITAÇÃO

Lei n.º 13.825, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.3.

Altera a Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei n.º 13.830, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.4.

Dispõe sobre a prática da equoterapia, método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

§  EDUCAÇÃO NACIONAL – CURSOS SUPERIORES

Lei n.º 13.826, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.3.

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

§  VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Lei n.º 13.827, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.3.

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

§  COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL - TV POR ASSINATURA / CANCELAMENTO

Lei n.º 13.828, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.3-4.

Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  PAT / EMPRESAS BENEFICIÁRIAS – COBRANÇA

Portaria n.º 213, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.13.

Revoga a Portaria n.º 1.287, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 11, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 14 de maio de 2019. p.14. Secretaria Especial de Fazenda (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 10, de 9 de maio de 2019, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, do diesel, do gás liquefeito de petróleo (GLP), do querosene de aviação (QAV), do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), do gás natural veicular (GNV), do gás natural industrial (GNI) e do óleo combustível, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de maio de 2019.

§  SENAC

Portaria n.º 214, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 2, de 14 de maio de 2019. p.13. Gabinete do Ministro.

Dispensa João Reis Santana Filho e designa Jorge Antonio de Oliveira Francisco para a função de membro titular, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 33.549, de 13 de maio de 2019. DOU. Seção 3, de 14 de maio de 2019. p.28. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4830% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de maio de 2019.

INEDITORIAL

§  SENAC-RJ – ELEIÇÃO

Comunicado. DOU. Seção 3, de 14 de maio de 2019. p.132.

Comunica a posse do Presidente da Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio/RJ, Sr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior, como Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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