BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 209, 22/11/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CNC

Portaria n.º 11.147, de 20 de novembro de 2019. DOU. Seção 2, de 22 de novembro de 2019. p.22. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, André Severo Chaves para a composição da Primeira Seção de Julgamento, Virgílio Cansino Gil para a composição da Segunda Seção de Julgamento e Francisco Martins Leite Cavalcante para a composição da Terceira Seção de Julgamento.

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 63, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.65-83. Secretaria de Comércio Exterior.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução n.º 107, de 21 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga", originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação da Rússia, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

§  FUNDACENTRO / EMPREGADORES

Portaria n.º 365, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.113-114. Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

Altera dispositivos do Anexo I da Portaria n.º 355, de 7 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

§  OCDE – EMPRESAS MULTINACIONAIS

Consulta Pública n.º 1. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2019. p.37. Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros.

Submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - para Empresas Multinacionais.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.719, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2019. p.50. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3767% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0059 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de novembro de 2019.

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO

Lei n.º 13.905, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.1-2.

Altera a Lei n.º 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  ACORDO ECONÔMICO / BRASIL – ARGENTINA – PARAGUAI – URUGUAI

Decreto n.º 10.118, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.11-12.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

§  EMPRESAS / TECNOLOGIA – APOIO / START-UPS

Decreto n.º 10.122, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.16.

Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

§  ASSISTÊNCIA SOCIAL / SUAS

Decreto n.º 10.123, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.16-17.

Altera o Decreto n.º 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

§  CASA CIVIL

Decreto de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 2, de 22 de novembro de 2019. p.1.

Designa Fernando Wandscheer de Moura Alves, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no período de 25 a 28 de novembro de 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL - CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Portaria n.º 68, de 20 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.19. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

MINISTÉRIO DA DEFESA

§  EXPLOSIVOS / COMERCIALIZAÇÃO

Portaria n.º 147, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.26-29. Comando do Exército (Comando Logístico).

Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL / TRANSPORTE / REJEITOS ELETROELETRÔNICOS

Instrução Normativa n.º 24, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2019. p.141. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Especifica as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  COMISSÃO PERMANENTE - GESTÃO COLETIVA

Edital n.º 16, de 21 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2019. p.9. Gabinete do Ministro.

Torna público a prorrogação do prazo para envio de indicações de associações representativas de titulares de direitos autorais e de associações representativas de usuários, para compor a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, por mais 16 dias, a contar de findo o prazo estabelecido no subitem 4.3 do Edital de Chamamento Público n.º 06, de 24 de outubro de 2019.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  EQUIPAMENTOS / VESTIMENTAS – PROFISSIONAIS – SAÚDE

Lei n.º 8.626, de 18 de novembro de 2019. DORJ. Parte I, de 21 de novembro de 2019. p.1.

Estabelece que os equipamentos e vestimentas de proteção individual dos profissionais da área de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, bem como os instrumentos empregados no atendimento direto aos pacientes, somente poderão ser utilizados no ambiente laborativo em que o trabalhador exerça sua atividade profissional.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  TRANSPORTE PÚBLICO / GRATUIDADE / BIOMETRIA

Decreto Rio n.º 46.852, de 21 de novembro de 2019. DO.RIO. Poder Executivo, de 22 de novembro de 2019. p.3-4.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao controle das gratuidades nos transportes públicos municipais por ônibus, por intermédio do método de identificação biométrica e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual