BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 213, 28/11/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER JUDICIÁRIO

§  SUPERMERCADOS – HIPERMERCADOS / ALIMENTOS – DESPERDÍCIO / CNC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.838. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.2. Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, confirmando os termos da medida liminar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 5.694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal, que dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  GERAÇÃO ELÉTRICA - FONTE SOLAR / IMPOSTO – ISENÇÃO

Mensagem n.º 620, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.3.

Comunica ao Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 8.322, de 2014 (n.º 317/13 no Senado Federal), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".

§  MEDICAMENTOS / PREÇOS

Comunicado n.º 8, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 28 de novembro de 2019. p.2. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

Divulga o Fator de Produtividade (Fator X) para o ano de 2020, referente ao ajuste de preços de medicamentos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DIRF 2020

Instrução Normativa n.º 1.915, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.41-49. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

§  SIMPLES NACIONAL / SALÃO DE BELEZA – CONGÊNERES / TRIBUTAÇÃO

Solução de Consulta n.º 1.011, de 12 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.50. Divisão de Tributação.

Esclarece que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional cuja única atividade é a prestação de serviços de estética e cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres, deve tributar suas receitas na forma do Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

§  CHEQUE ESPECIAL

Resolução n.º 4.765, de 27 de outubro de 2019. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.56. Banco Central do Brasil.

Disciplina o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).

§  TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE – 2018

Resolução n.º 6, de 26 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2019. p.58-59. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos – 2018.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.761, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 28 de novembro de 2019. p.51. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3575% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de novembro de 2019.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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