BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 214, 29/11/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  MUDANÇA DO CLIMA / CNC

Decreto n.º 10.143, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.36.

Altera o Decreto n.º 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009. O Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima será composto, entre outros, por um representante, titular e suplente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.

§  MUDANÇA DO CLIMA / SETOR EMPRESARIAL

Decreto n.º 10.145, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.37-38.

Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. O referido Comitê promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, governos subnacionais, sociedade, setor empresarial e setor científico-acadêmico.

§  COMITÊ CONSULTIVO DE FOTÔNICA / SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Decreto n.º 10.137, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.32.

Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. O referido Comitê é composto, entre outros, por dois representantes de organização da sociedade civil ou de entidade de serviço social autônomo.

§  ATOS NORMATIVOS – CONSOLIDAÇÃO

Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.32-34.

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§  AMAZÔNIA – ÁREAS PROTEGIDAS – MEIO AMBIENTE

Decreto n.º 10.140, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.34.

Altera o Decreto n.º 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.

§  MEIO AMBIENTE / COMITÊ NACIONAL DAS ZONAS ÚMIDAS

Decreto n.º 10.141, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.34-35.

Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

§  MEIO AMBIENTE / DESMATAMENTO ILEGAL - VEGETAÇÃO NATIVA

Decreto n.º 10.142, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.35.

Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

§  EMISSÃO DE GASES – EFEITO ESTUFA

Decreto n.º 10.144, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.36-37.

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

§  FDA / ESTUDANTES – FINANCIAMENTOS

Portaria n.º 2.801, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.63-64. Gabinete do Ministro.

Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

§  FDNE / ESTUDANTES – FINANCIAMENTOS

Portaria n.º 2.802, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.64. Gabinete do Ministro.

Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  FAT / INFORMAÇÕES – CONTROLE

Resolução n.º 840, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.93. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Estabelece prioridade no uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para desenvolvimento do Sistema de Informações Gerenciais do FAT - SIGFAT e institui Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do sistema.

§  SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – CODEFAT

Resolução n.º 842, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.93-94. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 824, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do SINE durante a transição da modalidade de convênios para a de transferência automática entre fundos do trabalho de que trata a Lei n.º 13.667, de 17 de maio de 2018, para execução das ações e serviços disponíveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

§  SINE – BANCO DE DADOS / ENTIDADES SINDICAIS

Resolução n.º 844, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.94. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 826, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

§  TRABALHO / EMPREGO / RENDA – CTER – SINE – EMPREGADOR

Resolução n.º 845, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.94. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei n.º 13.667, de 17 de maio de 2018.

§  SEGURO-DESEMPREGO

Resolução n.º 847, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.95. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução n.º 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

§  DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Portaria n.º 11.956, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.96-99. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.

Portaria n.º 11.959, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.99. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória n.º 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria n.º 11.956, de 27 de novembro de 2019.

§  EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GOVERNO FEDERAL

Portaria n.º 787, de 27 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.116-135. Secretaria do Tesouro Nacional.

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de outubro de 2019.

§  MELHORIA CONTÍNUA DA COMPETITIVIDADE / CONFEDERAÇÕES EMPRESARIAIS

Portaria n.º 12.302, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2019. p.308. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Institui o Programa de Melhoria Contínua da Competitividade e cria o Comitê Deliberativo de Melhoria Contínua da Competitividade. O Programa de Melhoria Contínua da Competitividade consiste, entre outras medidas adotadas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, o estabelecimento de um canal centralizado de comunicação, por meio de ferramenta a ser disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Economia, para recepção de proposições de políticas públicas e soluções para a melhoria do ambiente de negócios, aberto a organizações da sociedade civil, incluindo associações representativas, federações e confederações empresariais, serviço social autônomo e empresas privadas a serem determinadas pelo Comitê Deliberativo e revisto a cada ano.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.774, de 28 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 29 de novembro de 2019. p.51. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3571% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de novembro de 2019.

INEDITORIAL

§  FNHRBS

Edital de Convocação de 29 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 29 de novembro de 2019. p.166.

O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares convoca o Conselho de Representantes da Entidade para se reunir ordinariamente no dia 16 de dezembro de 2019 no Edifício Sede da CNC, Avenida General Justo 307, 4º andar, Sala de reunião, Centro, Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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