BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 216, 03/12/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SIMPLES NACIONAL

Lei Complementar n.º 169, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.3.

Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SIMPLES NACIONAL

Mensagem n.º 632, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.8-9.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 169, de 2 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

§  EMPRESAS / PEQUENO PORTE – MÉDIO PORTE

Resolução n.º 101, de 19 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.9. Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS

Decreto n.º 10.148, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.3-5.

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

§  PLANO PROGREDIR

Decreto n.º 10.149, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.5-6.

Altera o Decreto n.º 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir, que constitui um conjunto articulado de ações de inclusão produtiva para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

§  SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Decreto n.º 10.150, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.6.

Altera o Decreto n.º 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

§  PROGRAMA CIÊNCIA NA ESCOLA

Decreto n.º 10.151, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.6-7.

Institui o Programa Ciência na Escola.

§  FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

Decreto n.º 10.152, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.7-8.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  PRÊMIO PÁTRIA VOLUNTÁRIA - EDIÇÃO 2020

Portaria n.º 2.253, de 29 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.12-13. Gabinete do Ministro.

Aprova o Regulamento do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, denominado "Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020", de iniciativa do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  PROFISSÃO DE MOTORISTA

Portaria n.º 1.343, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.29-30. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

§  SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-32 – SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso de Consulta Pública n.º 10, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 3 de dezembro de 2019. p.35. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. As sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação e encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.789, de 2 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 3 de dezembro de 2019. p.41. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3411% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de novembro de 2019.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  ANVISA / CNC

Resolução n.º 323, de 29 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2019. p.69. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC possui representante no Conselho Consultivo da Anvisa).

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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