BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 227, 20/12/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  LEI ORÇAMENTÁRIA / 2020

Lei n.º 13.957, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2019. p.1-2 (Edição Extra-A).

Altera a Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

§  PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.1-3.

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

§  REVALIDA / DIPLOMAS – MÉDICOS

Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.3-4.

Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  LEI ORÇAMENTÁRIA / 2020

Mensagem n.º 710, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2019. p.2 (Edição Extra-A).

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.957, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

§  PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL / ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Mensagem n.º 711, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.9.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

§  REVALIDA / DIPLOMAS – MÉDICOS

Mensagem n.º 712, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.9.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA / ATIVIDADE ECONÔMICA / RISCO – CLASSIFICAÇÃO

Decreto n.º 10.178, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.5-6.

Regulamenta dispositivos da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

§  DECRETOS NORMATIVOS – REVOGAÇÃO

Decreto n.º 10.179, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.6-8.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de diversos decretos normativos.

§  EMBRATUR – CONSELHO DELIBERATIVO

Decreto de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 2, de 18 de dezembro de 2019. p.1 (Edição Extra-A).

Designa membros para compor o Conselho Deliberativo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  PRONAC

Instrução Normativa n.º 3, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.13. Gabinete do Ministro.

Altera a Instrução Normativa n.º 2, de 23 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais apresentados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

§  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL – SESC

Portaria n.º 15, de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 2, de 20 de dezembro de 2019. p.6. Secretaria Especial da Cultura.

Designa, entre outros, Raphael Vianna Coutinho e Tiago Portella Otto, membros titular e suplente, respectivamente, do Serviço Social do Comércio (SESC), representantes das Expressões Artísticas, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), triênio 2019/2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 68, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.54-64. Secretaria de Comércio Exterior.

Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da China. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, foi convocada para a audiência final).

Circular n.º 69, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.65-86. Secretaria de Comércio Exterior.

Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos da América e do México. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, foi convocada para a audiência final).

§  DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – EMISSÃO – SIMPLIFICAÇÃO

Ajuste n.º 37, de 13 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.88-89. Conselho Nacional de Política Fazendária.

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.925, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 19 de dezembro de 2019. p.53. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3340% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2019.

Comunicado n.º 34.940, de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2019. p.65. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3339% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2019.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

§  PROJETO SINAIS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Portaria Interministerial n.º 2, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2019. p.109. Ministérios da Educação e da Cidadania.

Institui o Projeto Sinais, com objetivo de proporcionar acesso ao esporte, lazer, à cultura e à cidadania para crianças, a partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos, portadores de deficiência auditiva, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes de trabalho.

INEDITORIAL

§  SINDICATO DO COMÉRCIO

Edital de Convocação. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2019. p.262.

O Diretor Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu e Ulianopolis no Estado do Pará - SINDILOJAS - SUDESTE DO PARÁ convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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