BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 001, 06/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  PROJETO DOING BUSINESS SUBNACIONAL BRASIL / SGPR – CNC

Acordo de Cooperação Técnica, de 12 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 27 de dezembro de 2019. p.1. Secretaria-Geral.

Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, com o objetivo de envidar esforços para a implementação do Projeto Doing Business Subnacional Brasil, elaborado e executado pelo Banco Mundial.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  INCENTIVOS FISCAIS / ESTADOS / DISTRITO FEDERAL – TEMPLOS / ENTIDADES BENEFICENTES

Lei Complementar n.º 170, de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.1.

Altera a Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

§  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lei n.º 13.853, de 8 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.1. (Promulgação das partes vetadas).

Altera a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. (A Referida Lei acrescenta o Art. 58-A à Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, onde o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto, entre outros representantes de diversos órgãos, por 3 (três) representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo).

§  PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL

Lei n.º 13.960, de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.1.

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  MINISTÉRIO DO TRABALHO – ATOS NORMATIVOS

Portaria n.º 1.417, de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.134. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Revoga diversos atos normativos do extinto Ministério do Trabalho.

§  IMPOSTO DE RENDA – MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAL

Instrução Normativa n.º 1.916, de 18 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.135. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

§  FUNDACENTRO / CONFEDERAÇÕES EMPRESARIAIS

Portaria n.º 1.486, de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.34. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece critérios para a indicação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, e de seus suplentes, no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  COMÉRCIO – INVESTIMENTOS / BRASIL – ARÁBIA SAUDITA

Decreto n.º 10.184, de 20 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2019. p.1 (Edição Extra-B).

Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual