BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 003, 09/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CRPS / CNC

Portaria n.º 1.426, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 2, de 24 de dezembro de 2019. p.20. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Reconduz Danilo Souto Juncansen ao mandato de Conselheiro Titular, Representante das Empresas na 15ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 3 de janeiro de 2020.

Portaria n.º 1.462, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 2, de 24 de dezembro de 2019. p.21. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Reconduz Vera Lúcia Silveira Eloi ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 3 de janeiro de 2020.

Portaria n.º 1.515, de 30 de dezembro de 2019. DOU. Seção 2, de 31 de dezembro de 2019. p.19. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Reconduz Cynthia Fernandes Rufino Mota ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 3 de janeiro de 2020.

§  ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA / ARGENTINA – BRASIL - PARAGUAI – URUGUAI

Resolução n.º 20, de 20 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.225. Câmara de Comércio Exterior (Comitê Executivo de Gestão).

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

Resolução n.º 21, de 20 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.225-226. Câmara de Comércio Exterior (Comitê Executivo de Gestão).

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

§  SISCOMEX – DRAWBACK ISENÇÃO

Portaria n.º 51, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.226. Secretaria de Comércio Exterior.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

§  ESOCIAL

Portaria n.º 1.419, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.229-230. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

§  SERVIÇOS / VIGILÂNCIA – SEGURANÇA / TRIBUTAÇÃO

Solução de Consulta n.º 304, de 17 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.236. Coordenação-Geral de Tributação.

Estabelece que as empresas que prestam serviços de segurança de bens, valores ou pessoas por meio de escolta composta por segurança armada, mesmo que utilizem monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção, devem destacar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços a ser efetuada e recolhida em seu nome pela contratante.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.999, de 7 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 8 de janeiro de 2020. p.84. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de janeiro de 2020.

Comunicado n.º 35.004, de 8 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2020. p.36. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3613% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de janeiro de 2019.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.1-7 (Edição Extra-A).

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

§  COAF

Lei n.º 13.974, de 7 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2020. p.1.

Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Mensagem n.º 726, de 24 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2019. p.9-10 (Edição Extra-A).

Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

INEDITORIAis

§  SINDICATO DO COMÉRCIO

Edital de Convocação de 6 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 8 de janeiro de 2020. p.209.

O Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo convoca os integrantes da categoria econômica por ela representada, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2020.

§  FNHRBS

Edital de Convocação de 7 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2020. p.143.

O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares convoca o Conselho de Representantes para reunião extraordinária que ocorrerá no dia 24 de janeiro de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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