BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 004, 10/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PROTEÇÃO / DIREITOS

Lei n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de janeiro de 2020. p.1.

Altera a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PROTEÇÃO / DIREITOS

Mensagem n.º 6, de 8 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de janeiro de 2020. p.1.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que altera a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

§  ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

Instrução Normativa n.º 24, de 7 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de janeiro de 2020. p.22-24. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs e seus derivados.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  COMBUSTÍVEIS / LUBRIFICANTES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ato COTEPE/MVA n.º 1, de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2020. p.22-23. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42, de 20 de setembro de 2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 1, de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2020. p.24. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de janeiro de 2020.

§  INFORMAÇÕES FISCAIS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Instrução Normativa n.º 1.921, de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2020. p.28. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

§  FGTS / MANUAL / EMPREGADOR

Circular n.º 888, de 7 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2020. p.33. Caixa Econômica Federal.

Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

§  NR-10 – CONSULTA PÚBLICA

Aviso de Consulta Pública n.º 1, de 8 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2020. p.33. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora n.º 10 (Norma Regulamentadora de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e seus anexos II (Zona de Risco, Zona Controlada e Zona Livre) e III (Treinamento de Segurança), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§  NR-30 – CONSULTA PÚBLICA

Aviso de Consulta Pública n.º 2, de 8 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2020. p.33. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora n.º 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.009, de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 10 de janeiro de 2020. p.32. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3593% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de janeiro de 2019.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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