BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 005, 13/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / REPRESENTAÇÃO

Resolução n.º 41, de 24 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2019. p.3-4. Conselho Nacional de Assistência Social.

Dispõe sobre a criação de Comissão para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gestão 2020-2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO / LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Portaria n.º 671, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2019. p.18. Gabinete do Ministro.

Estabelece que o disposto nos arts. 9º e 12 da Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências, passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Portaria n.º 672, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2019. p.18. Gabinete do Ministro.

Atestar a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, na forma dos art. 25 e 26, com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como com os demais dispositivos dessa lei relacionados com a matéria, e o atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

§  OCDE – EMPRESAS MULTINACIONAIS

Portaria n.º 14.919, de 24 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.30. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Altera o prazo da Consulta Pública n.º 1, de 22 de novembro de 2019, que submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - para Empresas Multinacionais.

§  PGD DIRF 2020

Instrução Normativa n.º 1.919, de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.35. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

§  BENS DE VIAJANTE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTROLE ADUANEIRO

Instrução Normativa n.º 1.920, de 31 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2020. p.45-46. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria n.º 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa n.º 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

§  CHEQUE ESPECIAL

Carta Circular n.º 3.998, de 30 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2020. p.46-47. Banco Central do Brasil.

Esclarece acerca da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoa natural e por microempreendedor individual, cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

§  FGTS – CONTA VINCULADA

Circular n.º 887, de 30 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2020. p.48. Caixa Econômica Federal.

Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.018, de 10 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2020. p.28. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3438% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de janeiro de 2019.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

§  SUDAM – SUDENE / INCENTIVOS FISCAIS

Portaria n.º 3.114, de 23 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2019. p.10 (Edição Extra-A).

Regulamenta a possibilidade de saque dos recursos depositados para o reinvestimento de que trata a Lei n.º 13.799, de 3 de janeiro de 2019, relativamente ao lucro da exploração no exercício de 2019, dos empreendimentos localizados na área da Amazônia e do Nordeste.

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  LEI DE FRANQUIA

Lei n.º 13.966, de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.1-2.

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  LEI DE FRANQUIA

Mensagem n.º 730, de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.3.

Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

§  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / SETOR EMPRESARIAL

Portaria n.º 7.252, de 30 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 2 de janeiro de 2020. p.22-25. Gabinete do Ministro.

Dispõe sobre as normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e institui o Comitê de Coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

§  MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Portaria n.º 3.136, de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2020. p.27-59. (Republicado por haver saído com incorreção no original, no DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2019. p.3-35, Edição Extra-B).

Aprova o Regimento Interno do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

INEDITORIAIS

§  SINDICATOS DAS EMPRESAS

Edital de Convocação de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 27 de dezembro de 2019. p.265.

O Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco, SINDESP/PE convoca todas as empresas integrantes da categoria com base territorial em Pernambuco, associadas ou não, para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, que se realizará no dia 20 de janeiro de 2020.

Edital de Convocação de 26 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 27 de dezembro de 2019. p.265.

O Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, SEAC/PE convoca todas as empresas integrantes da categoria com base territorial em Pernambuco, associadas ou não, para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, que se realizará no dia 20 de janeiro de 2020.

§  SINDICATO DO COMÉRCIO

Edital de Convocação de 19 de dezembro de 2019. DOU. Seção 3, de 27 de dezembro de 2019. p.266.

O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Sergipe convoca todas os integrantes das categorias econômicas do comercio varejista de gêneros alimentícios e comércio varejista no Estado de Sergipe, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2020.

§  FENACON – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2020

Edital de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2020. p.120-121.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON notifica todas as empresas, entidades e empregadores enquadrados nas categorias econômicas "empresas de serviços contábeis" e "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", representadas pelos Sindicatos Filiados à FENACON, para procederem até o dia 31 de Janeiro de 2020, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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