‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 013, 24/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  SIGILO FISCAL / DOCUMENTOS – COMPARTILHAMENTO

Decreto 10.209, de 22 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de janeiro de 2020. p.1 (Edição Extra-A).

Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – FGTS / FAZENDA NACIONAL – DÉBITOS

Portaria n.º 636, de 9 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2020. p.17. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Divulga a relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa e em situação irregular.

§  CRPS / RECURSOS

Provimento n.º 1, de 23 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2020. p.18. Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece critérios para disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

§  SISTEMA FINANCEIRO / CRIMES – LAVAGEM

Circular n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2020. p.24-28. Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.067, de 23 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 24 de janeiro de 2020. p.64. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3553% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2020.

Ministério de Minas e Energia

§  GASOLINA – CONTROLE DE QUALIDADE – COMERCIALIZAÇÃO

Resolução n.º 807, de 23 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2020. p.46-47. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

Ministério do Turismo

§  OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS – EXIBIÇÃO

Instrução Normativa n.º 151, de 22 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2020. p.52-53. Agência Nacional do Cinema.

Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

 

 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

§  PONTO FACULTATIVO

Ato.º 8, de 17 de janeiro de 2020. DEJT.TRT-1ª. Administrativo, de 17 de janeiro de 2020. p.1-3.

Altera o Art. 1º do Ato n.º 222, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no ano de 2020, para decretar ponto facultativo no dia 21 de fevereiro de 2020, sexta-feira, véspera de carnaval.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  FEIRAS DE COMÉRCIO – GRUPO DE TRABALHO

Decreto Rio n.º 47.103, de 23 de janeiro de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 24 de janeiro de 2020. p.3.

Prorroga o Grupo de Trabalho, criado pelo Decreto Rio n.º 46.518, de 20 de setembro de 2019, para elaboração de estudos que embasem os procedimentos que deverão ser adotados para realização de feiras de comércio em áreas públicas no Município do Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual